Questão de Não definido — Geral — Quadrix 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg757963
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 17ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condenatória, diante da inocorrência de situação de dano ou perigo para a liberdade de locomoção física do paciente.
- CCerto
- EErrado