Questão de Não definido — Geral — Quadrix 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg758035
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 17ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.Suponha‑se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com base em interpretação equivocada da Lei e, após três anos de pagamento contínuo, a Administração identificou o erro e sustou os pagamentos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração estava impedida de sustar os pagamentos, pois o decurso do tempo consolidou o direito dos servidores e a autotutela não pode ser exercida em detrimento de situações já consolidadas pela boa‑fé dos beneficiários.
- CCerto
- EErrado