Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg758202
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 1ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A Lei de Acesso à Informação não impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública; ao contrário, ela regula esse tratamento, impondo deveres de proteção e restrições de acesso, mas permitindo a utilização dos dados para as finalidades públicas. O art. 31, caput, da Lei nº 12.527/2011 estabelece que "o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas", o que evidencia que o tratamento é admitido, desde que observadas as cautelas legais.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como objetivo central assegurar o direito fundamental de acesso à informação, mas isso não significa que toda informação deva ser divulgada irrestritamente. A própria lei reconhece a existência de informações que merecem proteção especial, como as informações pessoais e as sigilosas. O art. 6º, III, da LAI determina que cabe aos órgãos públicos assegurar a "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso". Ou seja, a lei não proíbe o tratamento; ela exige que esse tratamento seja feito com respeito à privacidade e aos demais direitos fundamentais.
A distinção fundamental é entre acesso e tratamento. O acesso à informação é a regra, mas o acesso a informações pessoais é restrito, conforme o art. 31 da LAI. O tratamento, por sua vez, é a operação que a Administração realiza com os dados (coleta, armazenamento, utilização, etc.), e a LAI, em conjunto com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), estabelece as condições para que esse tratamento seja legítimo. O art. 23 da LGPD, por exemplo, autoriza expressamente o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, desde que observados os requisitos legais.
A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode pensar que, como a LAI protege a informação pessoal, ela proíbe seu tratamento. Na verdade, a proteção se dá por meio de regras de tratamento, não pela proibição. A LAI estabelece que o tratamento deve ser transparente e respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 31, caput), e que o regulamento disporá sobre os procedimentos para esse tratamento (art. 31, § 5º). Portanto, a afirmação de que a lei "impede" o tratamento é incorreta.
A banca tenta induzir o candidato a confundir proteção com proibição. A LAI protege a informação pessoal, mas não proíbe seu tratamento pela Administração. O tratamento é permitido e regulado, tanto pela LAI quanto pela LGPD, que autoriza o tratamento para finalidades públicas. Lembre-se: a regra é o tratamento legítimo e protegido, não a vedação.
A afirmação está errada porque a Lei de Acesso à Informação não impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública. O que a lei faz é regular esse tratamento, impondo condições e limites. O art. 31, caput, da LAI é claro ao dizer que o tratamento "deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas", o que pressupõe que o tratamento é permitido, desde que observadas essas cautelas. Além disso, o art. 31, § 5º, prevê que o regulamento disporá sobre os procedimentos para o tratamento de informação pessoal, confirmando que a lei não veda a prática, mas a disciplina. A LGPD, por sua vez, no art. 23, autoriza expressamente o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, desde que observados os requisitos legais. Portanto, a assertiva contraria a literalidade e o espírito da lei.
Gabarito: letra E (Errado).
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