Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg758203
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 1ª Região
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.O controle social é fortalecido por meio da transparência e do acesso às informações públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Controle Social e Transparência

✅ CERTO. A afirmação está correta: o controle social é, de fato, fortalecido por meio da transparência e do acesso às informações públicas. Essa é uma das diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece, em seu art. 3º, V, que os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com as diretrizes, incluindo o "desenvolvimento do controle social da administração pública".

O controle social é o mecanismo pelo qual a sociedade participa da gestão pública, fiscalizando e acompanhando as ações do Estado. Para que essa participação seja efetiva, é imprescindível que os cidadãos tenham acesso às informações públicas — é aí que a transparência entra como ferramenta essencial. A LAI, ao garantir o acesso à informação, cria as condições para que o cidadão possa exercer esse controle de forma consciente e informada.

A transparência na administração pública pode ser entendida como a abertura dos órgãos públicos para que a sociedade conheça suas ações, decisões e gastos. Ela se manifesta de duas formas principais: a transparência ativa, em que o poder público divulga informações de interesse coletivo independentemente de solicitação (art. 8º da LAI), e a transparência passiva, em que o cidadão solicita informações específicas (art. 10 da LAI). Ambas as modalidades são fundamentais para o fortalecimento do controle social.

A relação entre transparência, acesso à informação e controle social é tão relevante que a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIII, garante o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. A LAI veio para regulamentar esse direito, estabelecendo procedimentos e prazos para que o acesso seja efetivo. Sem acesso à informação, o controle social fica cego — o cidadão não tem como fiscalizar o que não conhece. Com a transparência, o controle social se fortalece, pois a sociedade passa a ter os dados necessários para cobrar eficiência, legalidade e moralidade na gestão pública.

A banca explora aqui um conceito fundamental da LAI: a conexão direta entre o direito de acesso à informação e o exercício da cidadania. O candidato que entende essa lógica — de que a informação é instrumento de participação e controle — não tem dificuldade em julgar o item como correto. A pegadinha, se houvesse, seria inverter essa relação, afirmando que o controle social enfraquece com a transparência, o que contraria frontalmente a finalidade da lei.

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: [...] V - desenvolvimento do controle social da administração pública"

O dispositivo é claro ao elencar o desenvolvimento do controle social como uma das diretrizes da LAI. Isso significa que a lei não apenas garante o acesso à informação como um direito individual, mas também como um instrumento de fortalecimento da democracia participativa. O controle social, nesse contexto, é o fim último que a transparência e o acesso à informação buscam alcançar.

Na prática, esse fortalecimento se materializa de diversas formas: o cidadão pode fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, acompanhar a execução de políticas públicas, denunciar irregularidades e participar de audiências e consultas públicas. A LAI, ao garantir o acesso à informação, dá ao cidadão as ferramentas necessárias para exercer esse papel fiscalizador de forma efetiva.

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com a Lei de Acesso à Informação, que expressamente prevê o desenvolvimento do controle social como uma de suas diretrizes fundamentais. A transparência e o acesso às informações públicas são os meios pelos quais o controle social se fortalece, permitindo que a sociedade participe ativamente da gestão pública e fiscalize as ações do Estado.

Controle social
  • 1Fortalecido por
    • Transparência
      • Ativa (divulgação espontânea)
      • Passiva (solicitação do cidadão)
    • Acesso à informação
      • Direito fundamental (art. 5º, XXXIII)
      • Regulado pela LAI
  • 2Finalidade
    • Fiscalizar a gestão pública
    • Participação consciente
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: C (Certo)

Link permanente: /questoes/qg758203