Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg758203
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 1ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta: o controle social é, de fato, fortalecido por meio da transparência e do acesso às informações públicas. Essa é uma das diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece, em seu art. 3º, V, que os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com as diretrizes, incluindo o "desenvolvimento do controle social da administração pública".
O controle social é o mecanismo pelo qual a sociedade participa da gestão pública, fiscalizando e acompanhando as ações do Estado. Para que essa participação seja efetiva, é imprescindível que os cidadãos tenham acesso às informações públicas — é aí que a transparência entra como ferramenta essencial. A LAI, ao garantir o acesso à informação, cria as condições para que o cidadão possa exercer esse controle de forma consciente e informada.
A transparência na administração pública pode ser entendida como a abertura dos órgãos públicos para que a sociedade conheça suas ações, decisões e gastos. Ela se manifesta de duas formas principais: a transparência ativa, em que o poder público divulga informações de interesse coletivo independentemente de solicitação (art. 8º da LAI), e a transparência passiva, em que o cidadão solicita informações específicas (art. 10 da LAI). Ambas as modalidades são fundamentais para o fortalecimento do controle social.
A relação entre transparência, acesso à informação e controle social é tão relevante que a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIII, garante o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. A LAI veio para regulamentar esse direito, estabelecendo procedimentos e prazos para que o acesso seja efetivo. Sem acesso à informação, o controle social fica cego — o cidadão não tem como fiscalizar o que não conhece. Com a transparência, o controle social se fortalece, pois a sociedade passa a ter os dados necessários para cobrar eficiência, legalidade e moralidade na gestão pública.
A banca explora aqui um conceito fundamental da LAI: a conexão direta entre o direito de acesso à informação e o exercício da cidadania. O candidato que entende essa lógica — de que a informação é instrumento de participação e controle — não tem dificuldade em julgar o item como correto. A pegadinha, se houvesse, seria inverter essa relação, afirmando que o controle social enfraquece com a transparência, o que contraria frontalmente a finalidade da lei.
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: [...] V - desenvolvimento do controle social da administração pública"
O dispositivo é claro ao elencar o desenvolvimento do controle social como uma das diretrizes da LAI. Isso significa que a lei não apenas garante o acesso à informação como um direito individual, mas também como um instrumento de fortalecimento da democracia participativa. O controle social, nesse contexto, é o fim último que a transparência e o acesso à informação buscam alcançar.
Na prática, esse fortalecimento se materializa de diversas formas: o cidadão pode fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, acompanhar a execução de políticas públicas, denunciar irregularidades e participar de audiências e consultas públicas. A LAI, ao garantir o acesso à informação, dá ao cidadão as ferramentas necessárias para exercer esse papel fiscalizador de forma efetiva.
✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com a Lei de Acesso à Informação, que expressamente prevê o desenvolvimento do controle social como uma de suas diretrizes fundamentais. A transparência e o acesso às informações públicas são os meios pelos quais o controle social se fortalece, permitindo que a sociedade participe ativamente da gestão pública e fiscalize as ações do Estado.
Gabarito: C (Certo)
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