Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg758204
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 1ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A negativa de acesso à informação deve ser devidamente motivada pela Administração Pública. A Lei nº 12.527/2011 exige que a negativa seja fundamentada, e a ausência de fundamentação sujeita o responsável a medidas disciplinares, conforme o art. 7º, § 4º, da referida lei.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece o direito fundamental de acesso à informação como regra, sendo o sigilo a exceção. Para que essa exceção seja legítima, a Administração deve apresentar as razões de fato e de direito que justificam a negativa. A motivação é um elemento essencial do ato administrativo, pois permite o controle da legalidade e a defesa do cidadão, que pode recorrer da decisão.
A obrigação de motivar a negativa decorre diretamente da LAI. O art. 7º, § 4º, é expresso ao determinar que a negativa de acesso, quando não fundamentada, sujeita o responsável a medidas disciplinares. Isso significa que a motivação não é uma faculdade, mas um dever da Administração. Além disso, o art. 14 assegura ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa, o que reforça a necessidade de uma fundamentação clara e completa.
Na prática, quando um cidadão solicita uma informação e o órgão público nega o acesso, a resposta deve indicar o dispositivo legal que ampara a negativa e as razões concretas que justificam a restrição. Por exemplo, se a informação for classificada como sigilosa, a negativa deve indicar a autoridade classificadora e o fundamento legal da classificação. Se a negativa for por inexistência da informação, deve-se comprovar essa inexistência. A motivação é o que permite ao cidadão compreender a decisão e, se for o caso, interpor recurso.
A distinção importante é entre a negativa motivada e a negativa imotivada. A primeira é legítima e pode ser baseada em hipóteses legais de restrição (sigilo, informação pessoal, etc.). A segunda é ilícita e sujeita o agente público a responsabilização. A banca explora exatamente essa fronteira: a negativa é permitida, mas a motivação é obrigatória. Guarde esse critério: a LAI não proíbe a negativa, mas exige que ela seja sempre fundamentada.
A afirmativa está correta. A Lei nº 12.527/2011, em seu art. 7º, § 4º, estabelece expressamente que a negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares. Isso demonstra que a motivação é requisito obrigatório da negativa de acesso.
Art. 7º, § 4º — "A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei."
A lógica da norma é clara: o acesso à informação é a regra, e a negativa é a exceção. Toda exceção precisa ser justificada. A motivação cumpre dupla função: garante o direito do cidadão de conhecer as razões da recusa e permite o controle da legalidade do ato, seja pela via recursal (art. 15), seja pela via judicial. Sem motivação, a negativa é arbitrária e ilegítima.
Gabarito: ✅ CERTO.
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