Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg758205
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 1ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que as informações pessoais são, em qualquer hipótese, de acesso público irrestrito contraria frontalmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A LAI estabelece que a informação pessoal é protegida, com restrição de acesso, salvo exceções legais — como a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art. 21) — e impõe ao poder público o dever de proteger a informação pessoal, observada sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso (art. 6º, III). O acesso irrestrito é a regra para informações públicas em geral, mas as informações pessoais constituem exceção, sujeitas a tratamento específico.
A Lei de Acesso à Informação consagra o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção, mas essa lógica não se aplica de forma absoluta às informações pessoais. O art. 6º, III, da LAI é claro ao determinar que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso". Ou seja, a lei reconhece expressamente que a informação pessoal pode sofrer restrição de acesso — ela não é, por definição, de acesso público irrestrito.
A lógica por trás dessa proteção é a tutela da privacidade e da intimidade do indivíduo, valores constitucionalmente protegidos (CF, art. 5º, X). Se as informações pessoais fossem de acesso público irrestrito, qualquer pessoa poderia obter dados íntimos de terceiros — como saúde, vida financeira, orientação sexual — sem qualquer controle, o que violaria direitos fundamentais. Por isso, a LAI cria um regime especial: as informações pessoais têm acesso restrito, dependente de previsão legal ou de consentimento expresso do titular, e mesmo assim com exceções — como quando necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art. 21).
Na prática, imagine que um cidadão solicite ao órgão público o prontuário médico de outra pessoa. A LAI não permite que essa informação seja entregue de forma irrestrita — ela é informação pessoal, protegida. O acesso só seria possível em hipóteses legais específicas, como ordem judicial ou necessidade de tutela de direitos fundamentais. Já uma informação sobre gastos públicos, por exemplo, é informação pública e deve ser divulgada de forma ampla. A distinção entre informação pública e informação pessoal é exatamente o que a banca explora nesta questão.
A pegadinha está na expressão "em qualquer hipótese": a banca tenta fazer o candidato acreditar que a regra da publicidade se aplica indistintamente a todo tipo de informação, inclusive às pessoais. Mas a LAI é expressa ao proteger a informação pessoal, e o art. 32, IV, ainda tipifica como conduta ilícita "divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal". Ou seja, não só o acesso não é irrestrito, como a divulgação indevida de informação pessoal é conduta que enseja responsabilidade do agente público.
Guarde a fronteira: informação pública → acesso irrestrito (regra); informação pessoal → acesso restrito (exceção, com hipóteses legais de divulgação); informação sigilosa → acesso restrito por classificação (segurança da sociedade e do Estado). É exatamente nessa distinção que a questão se resolve.
A afirmação está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação não trata as informações pessoais como de acesso público irrestrito. Pelo contrário, o art. 6º, III, da LAI impõe ao poder público o dever de assegurar a "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso". A expressão "eventual restrição de acesso" demonstra que a lei admite, expressamente, que a informação pessoal pode ter acesso restrito — não é irrestrito em qualquer hipótese.
Art. 6º — "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: [...] III — proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso"
Além disso, o art. 21 da LAI estabelece que "não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais" — ou seja, mesmo a informação pessoal pode ser acessada em hipóteses excepcionais, o que reforça que o acesso não é irrestrito, mas condicionado a finalidades legítimas. E o art. 32, IV, tipifica como conduta ilícita a divulgação ou acesso indevido à informação pessoal, evidenciando que a lei protege esse tipo de informação.
Art. 32 — "Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: [...] IV — divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal"
A regra da publicidade como princípio geral (art. 6º, I) não se aplica às informações pessoais, que têm regime próprio de proteção. Portanto, a afirmação de que as informações pessoais são, em qualquer hipótese, de acesso público irrestrito é falsa.
A banca explora a confusão entre a regra geral de publicidade das informações públicas e o regime especial das informações pessoais. O candidato que memoriza apenas o princípio da publicidade (art. 6º, I) pode marcar "Certo", mas a LAI protege expressamente a informação pessoal (art. 6º, III) e pune sua divulgação indevida (art. 32, IV). A expressão "em qualquer hipótese" é o gatilho: a lei sempre comporta exceções, e aqui a exceção é a própria regra para informações pessoais.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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