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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg758206
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 1ª Região
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.O acesso à informação pública constitui a regra, sendo o sigilo a exceção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Publicidade como regra e sigilo como exceção

✅ CERTO. A afirmativa está correta: a Lei de Acesso à Informação (LAI) adota expressamente a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, conforme a diretriz do art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011. Essa é a espinha dorsal do regime jurídico de acesso à informação no Brasil: a regra é a transparência; a restrição é medida excepcional, justificada e temporária.

A LAI foi editada para regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. O legislador estruturou a lei em torno de um princípio claro: a informação pública, em regra, deve ser amplamente divulgada e acessível a qualquer interessado, independentemente de justificativa. O sigilo, por sua vez, só pode incidir nas hipóteses taxativas previstas em lei, sempre em razão da imprescindibilidade da informação para a segurança da sociedade ou do Estado, ou para a proteção de dados pessoais sensíveis.

Essa lógica se reflete em diversos dispositivos da lei. O art. 3º, I, é o mais direto ao estabelecer a diretriz da "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". Mas a mesma filosofia permeia o art. 6º, I, que impõe aos órgãos públicos assegurar a "gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação", e o art. 11, que determina o acesso imediato à informação disponível. Até mesmo a classificação de informações sigilosas deve observar o "critério menos restritivo possível", conforme o art. 24, § 5º.

Na prática, isso significa que, diante de um pedido de acesso, a presunção é favorável à divulgação. O órgão público só pode negar o acesso se a informação se enquadrar em uma das hipóteses legais de sigilo (ultrassecreta, secreta ou reservada, nos termos do art. 24) ou de informação pessoal (art. 31). E mesmo nesses casos, a restrição deve ser proporcional e limitada no tempo, com prazos máximos de sigilo definidos em lei. A exceção, portanto, é interpretada restritivamente, nunca ampliativamente.

A banca explora aqui um ponto conceitual fundamental: a inversão da lógica. O candidato que não domina a estrutura da LAI pode achar que o sigilo é a regra, por ser um tema recorrente em discussões sobre segurança nacional. Mas a lei é explícita em sentido contrário. A publicidade é o princípio; o sigilo, a exceção. Essa é a diretriz que orienta toda a interpretação e aplicação da lei.

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:"

I — "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção"

Guarde essa diretriz como a chave de leitura de toda a LAI: sempre que a questão tratar de acesso, transparência ou sigilo, a resposta deve partir da presunção de publicidade. É exatamente esse o critério que separa a afirmativa correta da incorreta.

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente a diretriz do art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011, que estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Não há qualquer ressalva ou condição que torne a afirmação incorreta: ela é a literalidade da lei e o princípio estruturante do regime de acesso à informação.

LAI (Lei 12.527/2011)
  • 1Publicidade como regra
    • Acesso imediato (art. 11)
    • Gestão transparente (art. 6º, I)
    • Presunção favorável à divulgação
  • 2Sigilo como exceção
    • Hipóteses taxativas
    • Critério menos restritivo (art. 24, §5º)
    • Prazos máximos definidos
    • Interpretação restritiva
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Gabarito: C (Certo)

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