Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2026
Legislação Federal›Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg758305
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 1ª Região
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.A opção pelo Simples Nacional afasta a competência fiscalizatória dos entes federativos, concentrando a atuação fiscal exclusivamente no ente responsável pela arrecadação unificada dos tributos.
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Simples Nacional — Competência fiscalizatória dos entes federativos
❌ ERRADO. A opção pelo Simples Nacional não afasta a competência fiscalizatória dos entes federativos; ao contrário, cada ente (União, Estados, DF e Municípios) mantém sua competência para fiscalizar os tributos de sua titularidade, mesmo que a arrecadação seja unificada por meio do documento único (LC 123/2006, art. 33, § 1º). A afirmação do enunciado inverte a lógica do regime: a unificação é apenas na arrecadação e no recolhimento, não na fiscalização.
O Simples Nacional é um regime tributário especial que unifica o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação (o DAS). Essa unificação, porém, é meramente operacional: ela simplifica o pagamento para o contribuinte, mas não transfere a competência material de fiscalização para um único ente. Cada ente federativo permanece responsável por fiscalizar os tributos que lhe pertencem — a União fiscaliza os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI), os Estados fiscalizam o ICMS, e os Municípios fiscalizam o ISS. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 33, § 1º, é expressa ao determinar que a competência para fiscalizar, lançar e cobrar os tributos abrangidos pelo Simples Nacional permanece com os respectivos entes, sendo exercida de forma integrada e coordenada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A razão de ser dessa regra é a federação: cada ente é titular de sua competência tributária, e essa titularidade é irrenunciável. A arrecadação unificada é uma mera técnica de cobrança — o dinheiro é recolhido em um único documento e depois repartido entre os entes —, mas a fiscalização exige a atuação de cada administração tributária sobre os contribuintes que lhe dizem respeito. Imagine, por exemplo, uma empresa optante pelo Simples Nacional que comete uma infração relativa ao ICMS: quem deve autuá-la é o Estado, não a União, pois o ICMS é tributo estadual. A União não teria legitimidade para fiscalizar o ICMS, pois não é titular desse tributo.
A banca explora aqui uma confusão clássica: o candidato associa a arrecadação unificada à fiscalização unificada. São institutos distintos: a arrecadação é o ato de receber o tributo; a fiscalização é o poder de verificar, lançar e autuar. O Simples Nacional unifica apenas o primeiro, preservando o segundo na esfera de cada ente. Essa distinção é o critério decisivo para julgar a assertiva — e é exatamente nela que a questão se resolve.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a unificação do recolhimento implica unificação da fiscalização. É a clássica troca de institutos: arrecadação ≠ fiscalização. A arrecadação é unificada (DAS); a fiscalização permanece com cada ente sobre seus tributos. Guarde essa distinção — ela cai recorrentemente em provas sobre o Simples Nacional.
Critério
Arrecadação
Fiscalização
O que é
Receber/recolher o tributo
Verificar, lançar e autuar
No Simples Nacional
Unificada (DAS)
Mantida por cada ente
Base legal
Art. 13, caput
Art. 33, § 1º
Quem exerce
Recolhimento em documento único
União, Estados, DF e Municípios sobre seus tributos
Item — ❌ Errado
A assertiva afirma que a opção pelo Simples Nacional "afasta a competência fiscalizatória dos entes federativos, concentrando a atuação fiscal exclusivamente no ente responsável pela arrecadação unificada". Isso é falso. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 33, § 1º, determina que a competência para fiscalizar, lançar e cobrar os tributos abrangidos pelo Simples Nacional permanece com os respectivos entes federativos. O que se unifica é apenas o recolhimento por meio do documento único de arrecadação (art. 13, caput). A fiscalização continua sendo exercida por cada ente sobre os tributos de sua titularidade, de forma integrada e coordenada pelo CGSN. Portanto, a opção pelo regime não afasta a competência fiscalizatória — ela apenas a coordena.