Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2026

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg758306
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 1ª Região
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.O regime do Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos, mas não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias previstas em legislação específica.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional: unificação de arrecadação e obrigações acessórias

Gabarito: C (CERTO). O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, unifica o recolhimento de tributos em um único documento de arrecadação, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação específica de cada tributo. A unificação alcança apenas a obrigação principal (o pagamento), não as obrigações de fazer (declarar, escriturar, emitir documentos fiscais), que permanecem exigíveis conforme a legislação de regência.

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional — foi criado justamente para simplificar a vida do pequeno empresário. A simplificação, porém, tem um limite claro: ela atinge a forma de recolhimento dos tributos, que passa a ser mensal e unificada, mas não alcança as obrigações acessórias, que são os deveres instrumentais do contribuinte — como emitir notas fiscais, escriturar livros, entregar declarações e manter a contabilidade em dia.

A distinção entre obrigação principal e obrigação acessória vem do Código Tributário Nacional: a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O Simples Nacional atua sobre a primeira — unificando o pagamento —, mas as segundas continuam regidas pela legislação de cada tributo incluído no regime.

Na prática, a empresa optante pelo Simples Nacional paga, em um único documento (o DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional), todos os tributos abrangidos pelo regime. Mas ela continua obrigada a, por exemplo, emitir nota fiscal de venda, escriturar o livro caixa, entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e cumprir as obrigações específicas de cada ente federativo. O descumprimento dessas obrigações acessórias gera multas e pode até levar à exclusão do regime.

A própria Lei Complementar nº 123/2006, ao tratar das obrigações das optantes, reforça essa lógica: o art. 26 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a cumprir determinadas exigências, e o § 7º desse artigo atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a competência para dispor sobre a exigência de certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Ou seja, a lei reconhece expressamente que as obrigações acessórias continuam existindo e precisam ser cumpridas.

A pegadinha da banca, aqui, é tentar fazer o candidato acreditar que a unificação da arrecadação eliminaria também os deveres instrumentais. Isso não ocorre: a unificação é apenas do recolhimento (obrigação principal), jamais das obrigações de fazer (obrigações acessórias). Guarde essa fronteira — é exatamente nela que a questão se decide.

Simples Nacional (LC 123/2006)
  • 1Obrigação principal
    • Unifica recolhimento
    • DAS mensal
  • 2Obrigação acessória
    • Não é dispensada
    • Emitir nota fiscal
    • Escriturar livros
    • Entregar declarações (DEFIS)
    • Certificação digital (art. 26, §7º)
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. O Simples Nacional unifica a arrecadação dos tributos — essa é a sua essência, prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o regime —, mas a unificação não alcança as obrigações acessórias. A lei é expressa ao manter a exigência dessas obrigações, como se vê no art. 26, que impõe às optantes o cumprimento de deveres instrumentais, e no § 7º, que trata da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias.

Art. 12LC-123-2006

Art. 12 — "Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional"

Art. 26, §7LC-123-2006

Art. 26 — "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a"

§ 7º — "Cabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS"

O art. 26, § 7º, é a prova literal de que as obrigações acessórias não foram dispensadas: se o CGSN pode exigir certificação digital para o cumprimento delas, é porque elas continuam existindo. A unificação do art. 12 diz respeito ao recolhimento dos tributos, não aos deveres instrumentais.

Gabarito: C (CERTO).

Link permanente: /questoes/qg758306