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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Quadrix 2026

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg758582
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistemas
Um farmacêutico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR) tem recebido ligações insistentes de empresas de telemarketing oferecendo cursos para aperfeiçoamento profissional. Em uma dessas ligações, o atendente revelou que tinha informações pessoais da farmacêutica, em relação a sua saúde, e que as informações foram passadas pelo próprio CRF‑PR, já que havia um convênio estabelecido entre a empresa promotora de capacitações e o Conselho.

Considerando essa situação hipotética e as regras estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue os itens a seguir.
Os agentes de tratamento de dados do CRF‑PR sofrerão sanções pela autoridade nacional em multas simples, de até 2% do faturamento anual do Conselho.
  1. CCerto
  2. EErrado
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