Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg758590
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.
Os conselhos de fiscalização profissional só devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, quando houver, ao menos, 100 empregados em seus quadros.
- CCerto
- EErrado