Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Quadrix 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg758604
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistemas
A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exige compatibilidade de horários, estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público
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GabaritoC — Certo
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Acumulação de cargos públicos na Administração Pública
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal estabelece como regra a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo exceções apenas nos casos taxativos previstos no art. 37, XVI, desde que haja compatibilidade de horários. Essa disciplina não se restringe à administração direta: por força do inciso XVII do mesmo artigo (introduzido pela EC 19/1998), a vedação e suas exceções se estendem expressamente a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Art. 37, XVICF/88
Art. 37, XVI — "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI".
O inciso XVII, por sua vez, determina que a proibição de acumular (e as exceções) também se aplica às entidades da administração indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, o enunciado está em perfeita consonância com o texto constitucional: a acumulação é excepcional, exige compatibilidade de horários e abrange toda a administração pública, direta e indireta.