Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — Quadrix 2026

Lei nº 10.436/2002 – Língua Brasileira de Sinais (Libras)

Gabarito: letra C. A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, e não como substituta da língua portuguesa. O art. 1º da referida lei estabelece que a Libras é a forma de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira, sendo reconhecida como meio legal de comunicação e expressão. As demais alternativas distorcem o conteúdo da norma, seja ao afirmar que a Libras substitui o português, seja ao impor obrigações ou restrições que a lei não prevê.

A Lei nº 10.436/2002 é um marco legal que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo um meio de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira. É importante destacar que a lei não estabelece a Libras como substituta da língua portuguesa; pelo contrário, o parágrafo único do art. 1º é expresso ao afirmar que a Libras não substitui a modalidade escrita da língua portuguesa. Essa distinção é fundamental para compreender o alcance do reconhecimento legal.

A lei também prevê a garantia de formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras, como a inclusão da disciplina de Libras nos cursos de formação de professores e fonoaudiólogos, e a garantia de atendimento e tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva, conforme o art. 4º. O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a lei, detalha essas disposições, incluindo a obrigatoriedade do ensino de Libras nos cursos de licenciatura e a formação de intérpretes.

Na prática, a lei opera da seguinte forma: uma pessoa surda que utiliza a Libras tem o direito de se comunicar em sua língua natural em serviços públicos e privados, com o apoio de intérpretes quando necessário. A lei não proíbe a presença de intérpretes; ao contrário, incentiva sua formação e disponibilização. A restrição da Libras a pessoas com surdez profunda também é equivocada, pois a língua é utilizada por toda a comunidade surda, incluindo pessoas com diferentes graus de deficiência auditiva, e também por ouvintes que a aprendem.

A distinção que importa é entre reconhecimento como meio legal de comunicação e substituição da língua portuguesa. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que lê a lei com atenção percebe que a Libras é um meio de comunicação reconhecido, mas que convive com a língua portuguesa, sem substituí-la. A alternativa C captura precisamente o teor do art. 1º da lei, enquanto as demais apresentam distorções que a norma não contém.

Guarde essa fronteira: a Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, mas não substitui a língua portuguesa. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não reconhece a Libras como substituta oficial da língua portuguesa. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.436/2002 é expresso ao afirmar que a Libras não substitui a modalidade escrita da língua portuguesa. A alternativa inverte o sentido da norma, que reconhece a Libras como meio de comunicação adicional, e não como substituto do português.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não torna o ensino de Libras obrigatório em todas as séries da educação básica. O que a lei prevê, em seu art. 4º, é a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante dos currículos dos cursos de formação de professores e fonoaudiólogos. A obrigatoriedade do ensino de Libras em toda a educação básica não está prevista na Lei nº 10.436/2002, mas sim em regulamentações posteriores, como o Decreto nº 5.626/2005, que estabelece a obrigatoriedade em cursos de licenciatura, não em todas as séries da educação básica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor do art. 1º da Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão. A lei define a Libras como a forma de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira, com estrutura gramatical própria, e a reconhece como meio legal de comunicação e expressão. É exatamente esse o reconhecimento que a alternativa C espelha.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não proíbe a presença de intérpretes de Libras em serviços públicos; pelo contrário, a lei e o Decreto nº 5.626/2005 incentivam a formação e a disponibilização de intérpretes para garantir o acesso das pessoas surdas aos serviços públicos. A alternativa contraria o espírito da norma, que busca assegurar a acessibilidade comunicacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Libras não deve ser utilizada exclusivamente por pessoas com surdez profunda. A língua é utilizada por toda a comunidade surda, incluindo pessoas com diferentes graus de deficiência auditiva, e também por ouvintes que a aprendem, como familiares, professores e intérpretes. A alternativa restringe indevidamente o alcance da Libras, que é um meio de comunicação de toda uma comunidade.

Gabarito: letra C