Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg759233
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM 6º Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A informação classificada como secreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 15 (quinze) anos, e não 25 anos. O prazo de 25 anos é o da classificação ultrassecreta, que admite uma única prorrogação por igual período. A afirmativa troca os prazos das duas categorias, incorrendo em erro clássico de inversão (Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º).
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece três graus de sigilo para informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado: ultrassecreto, secreto e reservado. Cada grau tem um prazo máximo de restrição, contado da data de produção da informação. O art. 24, § 1º, da LAI fixa esses prazos, e é exatamente nesse dispositivo que a banca se baseia para construir a pegadinha.
A regra é a seguinte:
Grau de sigilo | Prazo máximo de restrição | Prorrogação |
|---|---|---|
Ultrassecreto | 25 anos | Uma única vez, por igual período (total: 50 anos) |
Secreto | 15 anos | Uma única vez, por igual período (total: 30 anos) |
Reservado | 5 anos | Uma única vez, por igual período (total: 10 anos) |
A prorrogação é admitida para todos os graus, sempre uma única vez e por igual período ao prazo original. Assim, a informação secreta pode ficar restrita por até 30 anos (15 + 15), e a ultrassecreta por até 50 anos (25 + 25).
A banca explora a confusão entre os prazos do secreto e do ultrassecreto. O candidato que memoriza apenas o número 25 (por ser o maior) acaba marcando "certo", mas a lei é precisa: 25 anos é o prazo do ultrassecreto, não do secreto. A afirmativa também acerta ao dizer que há "uma única prorrogação por igual período" — isso é verdade para todos os graus —, mas erra justamente no prazo-base.
A banca troca o prazo do secreto (15 anos) pelo do ultrassecreto (25 anos). É a inversão clássica de prazos na LAI. Memorize a tríade: reservado 5, secreto 15, ultrassecreto 25 — e lembre que a prorrogação é sempre uma única vez e por igual período.
A afirmativa está incorreta porque atribui à informação secreta o prazo de 25 anos, quando o correto é 15 anos. O prazo de 25 anos pertence à classificação ultrassecreta. A parte sobre a prorrogação ("uma única prorrogação por igual período") está correta, mas o erro no prazo-base invalida a assertiva como um todo.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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