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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg759233
Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Nível
Superior
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, restrição e responsabilização decorrente da negativa indevida de acesso.A informação classificada como secreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, sendo admitida uma única prorrogação por igual período.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Prazos de Restrição de Sigilo

❌ ERRADO. A informação classificada como secreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 15 (quinze) anos, e não 25 anos. O prazo de 25 anos é o da classificação ultrassecreta, que admite uma única prorrogação por igual período. A afirmativa troca os prazos das duas categorias, incorrendo em erro clássico de inversão (Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece três graus de sigilo para informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado: ultrassecreto, secreto e reservado. Cada grau tem um prazo máximo de restrição, contado da data de produção da informação. O art. 24, § 1º, da LAI fixa esses prazos, e é exatamente nesse dispositivo que a banca se baseia para construir a pegadinha.

A regra é a seguinte:

Grau de sigilo

Prazo máximo de restrição

Prorrogação

Ultrassecreto

25 anos

Uma única vez, por igual período (total: 50 anos)

Secreto

15 anos

Uma única vez, por igual período (total: 30 anos)

Reservado

5 anos

Uma única vez, por igual período (total: 10 anos)

A prorrogação é admitida para todos os graus, sempre uma única vez e por igual período ao prazo original. Assim, a informação secreta pode ficar restrita por até 30 anos (15 + 15), e a ultrassecreta por até 50 anos (25 + 25).

A banca explora a confusão entre os prazos do secreto e do ultrassecreto. O candidato que memoriza apenas o número 25 (por ser o maior) acaba marcando "certo", mas a lei é precisa: 25 anos é o prazo do ultrassecreto, não do secreto. A afirmativa também acerta ao dizer que há "uma única prorrogação por igual período" — isso é verdade para todos os graus —, mas erra justamente no prazo-base.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo do secreto (15 anos) pelo do ultrassecreto (25 anos). É a inversão clássica de prazos na LAI. Memorize a tríade: reservado 5, secreto 15, ultrassecreto 25 — e lembre que a prorrogação é sempre uma única vez e por igual período.

1Ultrassecreto
25 anos
1 prorrogação (total 50)
2Secreto
15 anos
1 prorrogação (total 30)
3Reservado
5 anos
1 prorrogação (total 10)
Graus de sigilo (LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Graus de sigilo (LAI): Ultrassecreto (25 anos, 1 prorrogação (total 50)); Secreto (15 anos, 1 prorrogação (total 30)); Reservado (5 anos, 1 prorrogação (total 10))

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque atribui à informação secreta o prazo de 25 anos, quando o correto é 15 anos. O prazo de 25 anos pertence à classificação ultrassecreta. A parte sobre a prorrogação ("uma única prorrogação por igual período") está correta, mas o erro no prazo-base invalida a assertiva como um todo.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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