Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg759235
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM 6º Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A Lei nº 12.527/2011 não exige que o pedido de acesso à informação seja acompanhado de justificativa quanto à finalidade pretendida pelo requerente. O art. 10 da lei estabelece que o pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida — a motivação é irrelevante para o exercício do direito de acesso, que é regra, sendo a restrição exceção.
O direito de acesso à informação é um direito fundamental, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.527/2011 (LAI) veio para regulamentá-lo, estabelecendo os procedimentos para seu exercício. A lógica da lei é a da transparência como regra e do sigilo como exceção: qualquer interessado pode pedir informações, sem precisar demonstrar um interesse específico ou justificar o porquê do pedido. Essa é uma das grandes inovações da LAI em relação ao regime anterior, que exigia a demonstração de legitimidade para o acesso.
O art. 10 da LAI é o dispositivo central sobre o tema. Ele estabelece os requisitos do pedido de acesso, que são apenas dois: a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. Não há qualquer menção à necessidade de justificativa ou motivação. A lei é clara ao dizer que "qualquer interessado" pode apresentar o pedido, o que reforça a desnecessidade de se demonstrar uma finalidade específica. O acesso à informação é um direito de todos, independentemente de sua utilidade ou propósito.
A exigência de justificativa seria uma forma de cercear o direito de acesso, criando uma barreira burocrática indevida. A LAI, ao contrário, busca simplificar o procedimento, garantindo que o cidadão possa exercer seu direito de forma ampla e desburocratizada. A informação pública pertence à coletividade, e o acesso a ela não pode ser condicionado à aprovação da finalidade pretendida pelo requerente. A banca, ao afirmar que o pedido deve ser acompanhado de justificativa, tenta confundir o candidato com uma exigência que não existe na lei.
A distinção que importa aqui é entre requisitos do pedido (identificação e especificação da informação) e motivação do requerente (que é irrelevante). Enquanto a lei exige os primeiros, ela não faz qualquer referência à segunda. Essa é a fronteira que separa a assertiva correta da incorreta: a banca tenta inserir um requisito que a lei não prevê, explorando a confusão entre o que é necessário para formalizar o pedido e o que seria uma justificativa de mérito. Guarde essa distinção: ela é exatamente o que decide esta questão.
A assertiva está errada porque a Lei nº 12.527/2011 não exige justificativa quanto à finalidade pretendida pelo requerente. O art. 10 da lei é expresso ao estabelecer os requisitos do pedido:
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
O pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não há previsão legal de que o requerente precise justificar a finalidade do pedido. A exigência de motivação seria uma restrição indevida ao direito fundamental de acesso à informação, que é a regra na LAI. O sigilo é a exceção, e a lei não condiciona o exercício do direito à demonstração de um interesse específico.
A banca tenta confundir o candidato ao inserir um requisito que a lei não prevê. O art. 10 da LAI exige apenas identificação do requerente e especificação da informação requerida — nada de justificativa de finalidade. Essa é uma pegadinha clássica: o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode achar que a exigência é razoável e marcar "certo". Mas a lei é clara: o acesso é um direito de qualquer interessado, sem necessidade de motivação. Fique atento a esse tipo de armadilha, que explora a confusão entre requisitos formais do pedido e motivação do requerente.
Gabarito: letra E — a assertiva está errada, pois a LAI não exige justificativa quanto à finalidade pretendida pelo requerente.
Link permanente: /questoes/qg759235