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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg759235
Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Nível
Superior
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, restrição e responsabilização decorrente da negativa indevida de acesso.O pedido de acesso à informação dirigido à Administração Pública deve ser acompanhado de justificativa quanto à finalidade pretendida pelo requerente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Requisitos do Pedido de Acesso

❌ ERRADO. A Lei nº 12.527/2011 não exige que o pedido de acesso à informação seja acompanhado de justificativa quanto à finalidade pretendida pelo requerente. O art. 10 da lei estabelece que o pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida — a motivação é irrelevante para o exercício do direito de acesso, que é regra, sendo a restrição exceção.

O direito de acesso à informação é um direito fundamental, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.527/2011 (LAI) veio para regulamentá-lo, estabelecendo os procedimentos para seu exercício. A lógica da lei é a da transparência como regra e do sigilo como exceção: qualquer interessado pode pedir informações, sem precisar demonstrar um interesse específico ou justificar o porquê do pedido. Essa é uma das grandes inovações da LAI em relação ao regime anterior, que exigia a demonstração de legitimidade para o acesso.

O art. 10 da LAI é o dispositivo central sobre o tema. Ele estabelece os requisitos do pedido de acesso, que são apenas dois: a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. Não há qualquer menção à necessidade de justificativa ou motivação. A lei é clara ao dizer que "qualquer interessado" pode apresentar o pedido, o que reforça a desnecessidade de se demonstrar uma finalidade específica. O acesso à informação é um direito de todos, independentemente de sua utilidade ou propósito.

A exigência de justificativa seria uma forma de cercear o direito de acesso, criando uma barreira burocrática indevida. A LAI, ao contrário, busca simplificar o procedimento, garantindo que o cidadão possa exercer seu direito de forma ampla e desburocratizada. A informação pública pertence à coletividade, e o acesso a ela não pode ser condicionado à aprovação da finalidade pretendida pelo requerente. A banca, ao afirmar que o pedido deve ser acompanhado de justificativa, tenta confundir o candidato com uma exigência que não existe na lei.

A distinção que importa aqui é entre requisitos do pedido (identificação e especificação da informação) e motivação do requerente (que é irrelevante). Enquanto a lei exige os primeiros, ela não faz qualquer referência à segunda. Essa é a fronteira que separa a assertiva correta da incorreta: a banca tenta inserir um requisito que a lei não prevê, explorando a confusão entre o que é necessário para formalizar o pedido e o que seria uma justificativa de mérito. Guarde essa distinção: ela é exatamente o que decide esta questão.

1Requisitos exigidos
Identificação do requerente
Especificação da informação
2Requisito inexigível
Justificativa de finalidade
3Princípio norteador
Transparência como regra
Sigilo como exceção
Pedido de acesso à informação (art. 10)
LEVELsoulevel.com.br
Pedido de acesso à informação (art. 10): Requisitos exigidos (Identificação do requerente, Especificação da informação); Requisito inexigível (Justificativa de finalidade); Princípio norteador (Transparência como regra, Sigilo como exceção)

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva está errada porque a Lei nº 12.527/2011 não exige justificativa quanto à finalidade pretendida pelo requerente. O art. 10 da lei é expresso ao estabelecer os requisitos do pedido:

Art. 10Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

O pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não há previsão legal de que o requerente precise justificar a finalidade do pedido. A exigência de motivação seria uma restrição indevida ao direito fundamental de acesso à informação, que é a regra na LAI. O sigilo é a exceção, e a lei não condiciona o exercício do direito à demonstração de um interesse específico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao inserir um requisito que a lei não prevê. O art. 10 da LAI exige apenas identificação do requerente e especificação da informação requerida — nada de justificativa de finalidade. Essa é uma pegadinha clássica: o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode achar que a exigência é razoável e marcar "certo". Mas a lei é clara: o acesso é um direito de qualquer interessado, sem necessidade de motivação. Fique atento a esse tipo de armadilha, que explora a confusão entre requisitos formais do pedido e motivação do requerente.

Gabarito: letra E — a assertiva está errada, pois a LAI não exige justificativa quanto à finalidade pretendida pelo requerente.

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