Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg759300
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 24ª Região (RO)
Ano
2026
Nível
Superior
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue o item, seguinte, com base na Lei nº 12.527/2011.  
Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Comunicação de Decisões Denegatórias

✅ CERTO. O item está correto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 18, determina que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas em recurso serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos. A comunicação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) das decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público é uma decorrência lógica dessa regulamentação, que visa garantir a transparência e o controle dessas decisões.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime jurídico que subordina todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, e do Ministério Público, conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso I. Isso significa que o Poder Judiciário e o Ministério Público, embora tenham autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos às regras de transparência ativa e passiva previstas na lei. O direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, é a base de todo o sistema.

A questão trata especificamente do dever de comunicação ao CNJ e ao CNMP das decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público. Esse dever está previsto no art. 18 da LAI, que estabelece que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. A regulamentação própria, no caso do Judiciário e do Ministério Público, é feita pelos respectivos conselhos nacionais, que são os órgãos de controle administrativo, financeiro e disciplinar dessas instituições. Assim, a comunicação das decisões denegatórias em grau de recurso ao CNJ e ao CNMP é uma forma de garantir que esses conselhos possam exercer seu papel de fiscalização e de uniformização de entendimentos.

Na prática, quando um cidadão solicita uma informação a um órgão do Poder Judiciário e tem seu pedido negado, ele pode interpor recurso. Se o recurso for negado, o órgão deve comunicar essa decisão ao CNJ. Da mesma forma, se o pedido for feito a um órgão do Ministério Público e o recurso for negado, a decisão deve ser comunicada ao CNMP. Essa comunicação permite que os conselhos nacionais acompanhem as negativas de acesso e possam, se necessário, adotar providências para garantir o cumprimento da lei. É importante destacar que essa obrigação se aplica apenas às decisões que negarem acesso a informações de interesse público, ou seja, informações que não sejam sigilosas nem pessoais.

A distinção que importa aqui é entre a regulamentação dos procedimentos de revisão (que é própria de cada Poder) e a obrigação de comunicação ao conselho de controle (que é uma garantia de transparência e de controle externo). Enquanto a regulamentação define as regras internas de como o recurso será processado, a comunicação ao CNJ/CNMP assegura que haja um controle externo sobre as decisões denegatórias. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode confundir a autonomia dos Poderes para regulamentar seus procedimentos com a ausência de dever de comunicação aos conselhos de controle. No entanto, a LAI é clara ao estabelecer que a regulamentação própria não exclui a obrigação de informar as decisões denegatórias em grau de recurso.

Guarde a fronteira entre a autonomia regulamentar e o dever de comunicação: é exatamente nela que o item se decide. A autonomia para regulamentar os procedimentos de revisão não afasta a obrigação de comunicar as decisões denegatórias em grau de recurso ao CNJ e ao CNMP, pois essa comunicação é um mecanismo de controle e transparência essencial para a efetividade do direito de acesso à informação.

LAI (Lei 12.527/2011)
  • 1Art. 18 — revisão de decisões denegatórias
    • Regulamentação própria (Legislativo, Judiciário, MP)
    • Comunicação ao CNJ (Judiciário)
    • Comunicação ao CNMP (MP)
  • 2Controle externo
    • Transparência das negativas
    • Fiscalização pelos conselhos
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO

O item está correto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 18, estabelece que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas em recurso serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Essa regulamentação, no âmbito do Judiciário e do Ministério Público, é feita pelos respectivos conselhos nacionais, que são os órgãos de controle administrativo, financeiro e disciplinar dessas instituições. A comunicação das decisões denegatórias em grau de recurso ao CNJ e ao CNMP é uma decorrência lógica dessa regulamentação, pois permite que esses conselhos exerçam seu papel de fiscalização e de uniformização de entendimentos.

Art. 18Lei-12527

Art. 18 — "Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido."

A expressão "regulamentação própria" não significa que cada Poder pode simplesmente ignorar a LAI. Pelo contrário, a regulamentação deve ser feita em conformidade com os princípios e diretrizes da lei, e a comunicação das decisões denegatórias em grau de recurso ao CNJ e ao CNMP é uma forma de garantir que isso ocorra. O CNJ e o CNMP são os órgãos responsáveis por fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, respectivamente, e a comunicação dessas decisões é essencial para que possam exercer essa fiscalização de forma efetiva.

A pegadinha da banca, se houvesse, seria confundir a autonomia dos Poderes para regulamentar seus procedimentos internos com a ausência de dever de comunicação aos conselhos de controle. No entanto, a LAI é clara ao estabelecer que a regulamentação própria não exclui a obrigação de informar as decisões denegatórias em grau de recurso. O item está em perfeita consonância com o art. 18 da LAI e com a lógica do sistema de controle externo exercido pelo CNJ e pelo CNMP.

Gabarito: ✅ CERTO

Link permanente: /questoes/qg759300