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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg759301
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 24ª Região (RO)
Ano
2026
Nível
Superior
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue o item, seguinte, com base na Lei nº 12.527/2011.  
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Recurso contra indeferimento

❌ ERRADO. O prazo para interpor recurso contra o indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa é de 10 (dez) dias, e não cinco, conforme o art. 15, caput, da Lei nº 12.527/2011. O enunciado troca o prazo legal, e é exatamente essa inversão que torna a assertiva incorreta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um procedimento específico para o cidadão que tem seu pedido de acesso negado. O direito de recorrer é uma garantia fundamental para a efetividade do acesso à informação, pois permite que a decisão desfavorável seja revista por uma autoridade superior. O prazo para esse recurso é uma das regras mais cobradas em provas, justamente por ser um número específico que exige memorização.

O art. 15 da LAI é o dispositivo central sobre o recurso em primeira instância administrativa. Ele determina que o interessado tem 10 dias para recorrer, contados da ciência da decisão. Esse prazo é diferente do prazo de 5 dias que a autoridade hierarquicamente superior tem para se manifestar sobre o recurso, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que memoriza o prazo de 5 dias (que é o prazo da autoridade para responder) acaba marcando como correto o prazo de 5 dias para o interessado recorrer.

Art. 15Lei-12527

Art. 15 — "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência"

Parágrafo único — "O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias"

A lógica do dispositivo é clara: o prazo de 10 dias é do interessado para recorrer, enquanto o prazo de 5 dias é da autoridade para decidir o recurso. São prazos distintos, com sujeitos distintos, e a banca os inverte deliberadamente para testar o candidato. Essa distinção é o coração da questão.

Para fixar: o prazo de 10 dias é uma constante na LAI para o interessado recorrer, tanto no recurso de primeira instância (art. 15) quanto no recurso à Controladoria-Geral da União (art. 16, que também menciona prazos de 5 dias para a autoridade deliberar). Já o prazo de 5 dias aparece como o prazo de manifestação das autoridades, não do interessado. Guarde essa chave: 10 dias para o cidadão recorrer; 5 dias para a autoridade responder.

  1. 1Indeferimento do acesso
  2. 2Interessado recorre em 10 dias
  3. 3Autoridade superior responde em 5 dias
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo do interessado (10 dias) pelo prazo da autoridade (5 dias). O candidato que memoriza o número 5, sem associá-lo ao sujeito correto, cai na armadilha. A dica é: sempre que a questão falar em prazo de recurso na LAI, pergunte-se "quem está recorrendo?" — se for o interessado, são 10 dias; se for a autoridade para se manifestar, são 5 dias.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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