Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg759304
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 24ª Região (RO)
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A Lei de Acesso à Informação não tem incidência restrita às pessoas jurídicas de direito privado; ao contrário, ela se aplica primordialmente aos órgãos e entidades do poder público (União, Estados, DF e Municípios, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), conforme o art. 1º da Lei nº 12.527/2011. A afirmação inverte o núcleo da norma, que é justamente garantir o acesso à informação pública.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para dar concretude ao direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu objetivo central é regular o acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo Estado, e não pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral. Por isso, o art. 1º da LAI estabelece que ela se aplica à administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, bem como ao Poder Legislativo (incluindo Tribunais de Contas) e ao Poder Judiciário, e ao Ministério Público. As pessoas jurídicas de direito privado, como associações, sociedades e fundações privadas, não são destinatárias principais da lei — elas apenas se submetem à LAI em situações específicas, como quando recebem recursos públicos ou prestam serviços públicos, hipótese em que devem dar publicidade a informações relacionadas a esses recursos e serviços.
A confusão que a banca explora é justamente essa: o candidato pode lembrar que a LAI alcança, em certos casos, entidades privadas (como as organizações sociais e as OSCIPs que recebem verbas públicas), e então concluir, erroneamente, que a incidência da lei é restrita a essas pessoas jurídicas. Mas a regra é exatamente o oposto: a LAI incide primordialmente sobre o poder público, e apenas excepcionalmente sobre entes privados, quando estes lidam com recursos ou informações públicas. A palavra "restrita" é o termo que torna a assertiva incorreta — a incidência não é restrita, é ampla sobre o setor público e pontual sobre o privado.
Para fixar: a LAI é uma lei de transparência pública. Ela obriga o Estado a divulgar informações de interesse coletivo e a responder pedidos de acesso. As pessoas jurídicas de direito privado, em regra, não estão sujeitas a essas obrigações, salvo quando atuam em colaboração com o poder público. Portanto, dizer que a incidência da lei é "restrita" às pessoas jurídicas de direito privado é um erro conceitual grave, pois inverte a lógica da norma.
A assertiva está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação tem incidência ampla sobre o poder público, e não restrita às pessoas jurídicas de direito privado. O art. 1º da LAI define que a lei se aplica aos órgãos públicos de todos os entes federativos, incluindo os três Poderes e o Ministério Público. As pessoas jurídicas de direito privado, como associações, sociedades e fundações, não são o foco da lei — elas apenas se submetem à LAI em situações específicas, como quando recebem recursos públicos ou prestam serviços públicos, hipótese em que devem dar publicidade a informações relacionadas a esses recursos e serviços. A palavra "restrita" é o termo que torna a assertiva incorreta — a incidência não é restrita, é ampla sobre o setor público e pontual sobre o privado.
Gabarito: letra E — a afirmação está errada.
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