Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg759305
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 24ª Região (RO)
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado reproduz, com precisão, o dever imposto pelo art. 6º, III, da Lei nº 12.527/2011, que atribui aos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. A expressão "quando cabível" do enunciado corresponde exatamente à "eventual restrição de acesso" do dispositivo legal, não havendo qualquer distorção ou acréscimo que torne a assertiva incorreta.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime jurídico que equilibra dois interesses constitucionais: de um lado, o direito fundamental de acesso à informação pública (transparência); de outro, a proteção de informações que, por sua natureza, devem permanecer sob sigilo — seja por razões de segurança do Estado e da sociedade, seja pela necessidade de resguardar a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (dados pessoais). O art. 6º da LAI materializa esse equilíbrio ao elencar, em seus incisos, as obrigações positivas dos órgãos e entidades públicos.
O inciso I do art. 6º impõe a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação. Já o inciso III, que é o coração da questão, impõe a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, mas não de forma absoluta: essa proteção deve observar quatro atributos — disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Ou seja, a lei não manda simplesmente "esconder" a informação; manda protegê-la de forma qualificada, garantindo que ela esteja disponível a quem de direito, que seja autêntica (não adulterada), íntegra (completa e fiel) e que o acesso seja restringido apenas quando necessário.
A expressão "quando cabível" do enunciado é a chave da questão: ela espelha a "eventual restrição de acesso" do inciso III. A restrição não é a regra, mas a exceção — só incide quando a lei autoriza (informações classificadas como sigilosas ou informações pessoais). O dever de proteção, portanto, não significa vedação absoluta de acesso, mas sim a garantia de que o acesso ocorra nos limites legais. É exatamente isso que o enunciado afirma, e é por isso que a assertiva está correta.
Art. 6º — "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:"
III — "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso"
A banca poderia tentar confundir o candidato de duas formas: (1) afirmando que a proteção é absoluta, sem admitir restrição de acesso (o que contrariaria o próprio inciso III, que prevê a "eventual restrição"); ou (2) afirmando que a restrição de acesso é a regra, e não a exceção. Nenhuma dessas armadilhas está presente no enunciado, que se limita a reproduzir fielmente o texto legal. A assertiva é uma transcrição quase literal do inciso III do art. 6º, com a única adaptação de "eventual restrição de acesso" para "quando cabível, a limitação de acesso" — sinônimos perfeitos no contexto.
O dever de proteção também se conecta com outros dispositivos da LAI: o art. 25 impõe ao Estado o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, assegurando sua proteção; o art. 32, IV, tipifica como conduta ilícita divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal; e o art. 8º, § 3º, V, exige que os sítios oficiais garantam a autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso. Todos esses dispositivos convergem para o mesmo princípio: a proteção qualificada da informação, que é exatamente o que o enunciado descreve.
Gabarito: ✅ CERTO.
Link permanente: /questoes/qg759305