Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg759306
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 24ª Região (RO)
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A informação autêntica não é aquela "não modificada"; essa é a definição legal de integridade. A autenticidade, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 12.527/2011, é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. O item troca os dois conceitos — armadilha clássica da banca.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) traz, em seu art. 4º, um rol de definições legais que o candidato precisa dominar com precisão, pois a banca explora exatamente as diferenças sutis entre termos aparentemente sinônimos. No caso, o item afirma que "a informação autêntica é aquela não modificada", o que corresponde, na verdade, ao conceito de integridade (art. 4º, VIII), e não ao de autenticidade (art. 4º, VII).
Para entender a distinção, é preciso compreender o que cada qualidade significa na prática. A autenticidade está ligada à origem da informação: ela é autêntica quando se sabe quem a produziu, expediu, recebeu ou modificou — ou seja, quando é possível verificar a autoria e a legitimidade do agente que a gerou. Já a integridade está ligada ao conteúdo: a informação é íntegra quando não foi alterada, ou seja, quando permanece exatamente como foi originalmente produzida, inclusive quanto à sua origem, trânsito e destino.
Imagine um documento público que foi produzido por um servidor, mas que, ao ser digitalizado, teve um número alterado por erro de sistema. Esse documento é autêntico (sabe-se que foi o servidor quem o produziu), mas não é íntegro (foi modificado). Por outro lado, um documento que foi copiado sem qualquer alteração, mas cuja autoria não pode ser verificada, é íntegro, mas não é autêntico. A distinção é essencial para a gestão da informação pública.
A banca explora justamente essa confusão: o candidato que memoriza os conceitos de forma superficial tende a aceitar a afirmação como correta, pois "não modificada" parece uma definição razoável de autenticidade. No entanto, a lei é precisa ao definir cada termo, e é essa precisão que a questão cobra. Guarde a fronteira: autenticidade = quem produziu/modificou; integridade = não foi modificada.
Conceito | Definição legal (art. 4º, LAI) | Foco |
|---|---|---|
Autenticidade (inciso VII) | Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema | Origem/autoria |
Integridade (inciso VIII) | Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino | Conteúdo/inalterabilidade |
A afirmação "A informação autêntica é aquela não modificada" está errada porque inverte os conceitos legais. Vejamos as definições exatas da Lei nº 12.527/2011:
Art. 4º — "Para os efeitos desta Lei, considera-se:"
VII — "autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema"
VIII — "integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino"
A definição de "não modificada" pertence ao inciso VIII (integridade), não ao inciso VII (autenticidade). O item, portanto, atribui à autenticidade o conceito de integridade, configurando erro conceitual.
A banca adora inverter os conceitos de autenticidade e integridade, pois são termos que o candidato tende a tratar como sinônimos. Aqui, a troca é explícita: "não modificada" é a definição literal de integridade (art. 4º, VIII), não de autenticidade (art. 4º, VII). Na prova, desconfie sempre que uma definição legal for apresentada com um termo trocado — leia o dispositivo com atenção e confira qual inciso corresponde a cada qualidade.
Gabarito: letra E (Errado).
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