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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg759306
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 24ª Região (RO)
Ano
2026
Nível
Superior
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue o item, seguinte, com base na Lei nº 12.527/2011.  
A informação autêntica é aquela não modificada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Definições legais: autenticidade e integridade

❌ ERRADO. A informação autêntica não é aquela "não modificada"; essa é a definição legal de integridade. A autenticidade, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 12.527/2011, é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. O item troca os dois conceitos — armadilha clássica da banca.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) traz, em seu art. 4º, um rol de definições legais que o candidato precisa dominar com precisão, pois a banca explora exatamente as diferenças sutis entre termos aparentemente sinônimos. No caso, o item afirma que "a informação autêntica é aquela não modificada", o que corresponde, na verdade, ao conceito de integridade (art. 4º, VIII), e não ao de autenticidade (art. 4º, VII).

Para entender a distinção, é preciso compreender o que cada qualidade significa na prática. A autenticidade está ligada à origem da informação: ela é autêntica quando se sabe quem a produziu, expediu, recebeu ou modificou — ou seja, quando é possível verificar a autoria e a legitimidade do agente que a gerou. Já a integridade está ligada ao conteúdo: a informação é íntegra quando não foi alterada, ou seja, quando permanece exatamente como foi originalmente produzida, inclusive quanto à sua origem, trânsito e destino.

Imagine um documento público que foi produzido por um servidor, mas que, ao ser digitalizado, teve um número alterado por erro de sistema. Esse documento é autêntico (sabe-se que foi o servidor quem o produziu), mas não é íntegro (foi modificado). Por outro lado, um documento que foi copiado sem qualquer alteração, mas cuja autoria não pode ser verificada, é íntegro, mas não é autêntico. A distinção é essencial para a gestão da informação pública.

A banca explora justamente essa confusão: o candidato que memoriza os conceitos de forma superficial tende a aceitar a afirmação como correta, pois "não modificada" parece uma definição razoável de autenticidade. No entanto, a lei é precisa ao definir cada termo, e é essa precisão que a questão cobra. Guarde a fronteira: autenticidade = quem produziu/modificou; integridade = não foi modificada.

Conceito

Definição legal (art. 4º, LAI)

Foco

Autenticidade (inciso VII)

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

Origem/autoria

Integridade (inciso VIII)

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

Conteúdo/inalterabilidade

Definições legais (art. 4º, LAI)
  • 1Autenticidade (VII)
    • Produzida, expedida, recebida ou modificada
    • por indivíduo, equipamento ou sistema
  • 2Integridade (VIII)
    • Não modificada
    • inclusive quanto à origem, trânsito e destino
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Item — ❌ Errado

A afirmação "A informação autêntica é aquela não modificada" está errada porque inverte os conceitos legais. Vejamos as definições exatas da Lei nº 12.527/2011:

Art. 4Lei-12527

Art. 4º — "Para os efeitos desta Lei, considera-se:"

VII — "autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema"

VIII — "integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino"

A definição de "não modificada" pertence ao inciso VIII (integridade), não ao inciso VII (autenticidade). O item, portanto, atribui à autenticidade o conceito de integridade, configurando erro conceitual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os conceitos de autenticidade e integridade, pois são termos que o candidato tende a tratar como sinônimos. Aqui, a troca é explícita: "não modificada" é a definição literal de integridade (art. 4º, VIII), não de autenticidade (art. 4º, VII). Na prova, desconfie sempre que uma definição legal for apresentada com um termo trocado — leia o dispositivo com atenção e confira qual inciso corresponde a cada qualidade.

Gabarito: letra E (Errado).

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