Questão de Não definido — Geral — Quadrix 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg759372
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 17ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.No âmbito do processo administrativo federal regido pela Lei nº 9.784/1999, antes de ser proferida decisão que possa afetar negativamente os interesses do administrado, deve‑se garantir a este a oportunidade de apresentar alegações escritas, assegurando‑se prazo mínimo de cinco dias úteis para a manifestação, salvo disposição específica em sentido diverso.
- CCerto
- EErrado