Questão de Direito Digital — Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público — Quadrix 2026
Direito DigitalTratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
- Código
- qg759428
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 1ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.No tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a LGPD dispensa qualquer base legal específica, bastando o interesse público genérico para legitimar o uso das informações.
- CCerto
- EErrado