Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg759431
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 1ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O Decreto nº 9.830/2019 não dispõe sobre a classificação de documentos públicos sigilosos e não revoga a Lei nº 12.527/2011. Na verdade, o Decreto nº 9.830/2019 regulamenta o disposto nos artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), tratando de segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público. A classificação de informações sigilosas é disciplinada pela própria Lei nº 12.527/2011 (LAI) e pelo Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta no âmbito do Poder Executivo Federal.
A questão mistura dois diplomas distintos para testar se o candidato conhece o objeto de cada um. O Decreto nº 9.830/2019 é um regulamento da LINDB, voltado a critérios de decisão administrativa, enquanto a classificação de sigilo é matéria da LAI e de seu decreto regulamentador. A LAI continua plenamente em vigor, sendo a norma central que estabelece os procedimentos para garantir o acesso a informações públicas e proteger as informações sigilosas.
A Lei nº 12.527/2011 define, em seu art. 4º, o que é informação sigilosa: "aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado". A classificação em si é tratada no art. 24, que prevê as categorias ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos máximos de restrição. O Decreto nº 7.724/2012, por sua vez, regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, detalhando procedimentos e prazos.
A pegadinha da banca é clássica: trocar o objeto de um decreto pelo de outro, sugerindo que o Decreto nº 9.830/2019 teria revogado a LAI. Isso é falso — a LAI é lei ordinária, e um decreto não pode revogar lei. Além disso, o Decreto nº 9.830/2019 trata de tema completamente diverso (LINDB), não tendo qualquer relação com classificação de sigilo. O candidato que conhece o objeto de cada norma identifica o erro de imediato.
A afirmação contém dois erros: (1) o Decreto nº 9.830/2019 não dispõe sobre classificação de documentos sigilosos — esse tema é da LAI e do Decreto nº 7.724/2012; (2) um decreto não pode revogar uma lei, e a LAI permanece em pleno vigor. O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta a LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), tratando de segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público. A classificação de sigilo é matéria da LAI, que define as categorias e prazos, e do Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta.
A banca troca o objeto do Decreto nº 9.830/2019 (LINDB) pelo da LAI, e ainda sugere uma revogação impossível — decreto não revoga lei. Fique atento: o Decreto nº 9.830/2019 trata de segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público, não de sigilo.
Para não errar, associe cada norma ao seu objeto: LAI (Lei 12.527/2011) = acesso à informação e classificação de sigilo; Decreto 7.724/2012 = regulamenta a LAI; Decreto 9.830/2019 = regulamenta a LINDB. Memorize essa tríade e a pegadinha perde o efeito.
Gabarito: letra E (Errado).
Link permanente: /questoes/qg759431