Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg759432
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 1ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de 100 (cem) anos, e não 50 anos, conforme o art. 31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011. A banca trocou o prazo legal de 100 anos por 50 anos, uma pegadinha clássica de inversão de número.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime especial para as informações pessoais, que são aquelas relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Diferentemente das informações sigilosas (classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas), que têm prazos de restrição de 25, 15 e 5 anos, respectivamente, as informações pessoais têm um prazo máximo de restrição de 100 anos, contados da data de sua produção. Esse prazo é o mais longo previsto na lei, refletindo a proteção reforçada que o legislador quis dar aos dados pessoais.
A restrição de acesso às informações pessoais independe de classificação de sigilo, ou seja, mesmo que a informação não tenha sido formalmente classificada como sigilosa, o acesso a ela será restrito. Isso significa que, durante o prazo de 100 anos, apenas os agentes públicos legalmente autorizados e a própria pessoa a que a informação se refere podem ter acesso a ela. A divulgação ou o acesso por terceiros só pode ocorrer com previsão legal ou consentimento expresso da pessoa, conforme o art. 31, § 1º, inciso II.
A lógica por trás desse prazo longo é proteger a privacidade e a dignidade da pessoa humana, evitando que informações íntimas sejam expostas indevidamente. O legislador entendeu que a proteção da intimidade e da vida privada é um direito fundamental que merece uma tutela temporal extensa. No entanto, essa proteção não é absoluta: o art. 31, § 4º, estabelece que a restrição de acesso não pode ser invocada para prejudicar a apuração de irregularidades ou a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
A distinção entre informações pessoais e informações sigilosas é fundamental para entender a questão. As informações sigilosas são aquelas cuja divulgação pode colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, e são classificadas em três graus: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). Já as informações pessoais são protegidas independentemente de classificação, com o prazo fixo de 100 anos. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que memoriza os prazos das informações sigilosas pode se confundir e achar que o prazo de 50 anos se aplica às informações pessoais, mas a lei é clara ao estabelecer 100 anos.
Art. 31 — O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º — As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I — terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II — poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
O erro do item está no prazo: ele afirma que a restrição dura no máximo 50 anos, mas a lei determina 100 anos. Essa é uma pegadinha comum, pois o número 50 pode remeter a outros prazos legais, mas não ao da LAI para informações pessoais. O candidato deve estar atento à literalidade do dispositivo, pois a banca explora exatamente a troca de números.
A banca troca o prazo de 100 anos por 50 anos. Essa é uma inversão clássica de número para confundir o candidato. Memorize: informações pessoais = 100 anos; informações sigilosas ultrassecretas = 25 anos; secretas = 15 anos; reservadas = 5 anos. Com treino, você não cai mais nessa!
O item está incorreto porque o prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de 100 (cem) anos, e não 50 anos, conforme o art. 31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011. A banca trocou o prazo legal, e o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode marcar como certo.
Gabarito: letra E — o item está ERRADO.
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