Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg759433
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 1ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta: a negativa de acesso à informação deve ser fundamentada pela Administração, e o interessado pode interpor recurso em caso de indeferimento. A fundamentação é exigida pelo art. 7º, § 4º, da Lei nº 12.527/2011, que sujeita o responsável a medidas disciplinares quando a negativa não for fundamentada, e o recurso está previsto no art. 15 da mesma lei, que assegura ao interessado o direito de recorrer no prazo de 10 dias da ciência da decisão.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o direito fundamental de acesso à informação como regra, sendo o sigilo a exceção. Para que essa exceção não se torne um instrumento de arbítrio, a lei impõe à Administração o dever de fundamentar qualquer negativa de acesso. A fundamentação é a garantia de que a decisão foi tomada com base em critérios objetivos e legais, e não por mera conveniência ou discricionariedade do agente público. É ela que permite ao interessado compreender as razões do indeferimento e, se for o caso, exercer o direito de recorrer.
O recurso é o instrumento processual que viabiliza o controle da decisão administrativa. A LAI estrutura um sistema de recursos em cascata: primeiramente, o recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deve se manifestar em 5 dias (art. 15, parágrafo único). Em seguida, se a negativa vier de órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU), que deliberará em 5 dias (art. 16). Por fim, negado o acesso pela CGU, cabe recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (art. 16, § 3º). Esse sistema garante que o cidadão tenha múltiplas instâncias de revisão, reforçando a transparência e o controle social.
A fundamentação da negativa não é mera formalidade: ela é condição de validade do ato e pressuposto para o exercício do direito de recurso. Sem a fundamentação, o interessado não tem como saber se a negativa foi legítima ou se deve recorrer. Por isso, a lei expressamente prevê que a negativa não fundamentada sujeita o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32. Essa previsão demonstra a importância que o legislador atribuiu à transparência e à responsabilização dos agentes públicos.
Na prática, imagine que um cidadão solicita acesso a um documento a um órgão público. O órgão nega o pedido, mas não apresenta nenhuma justificativa. Nesse caso, o cidadão pode: (1) recorrer à autoridade superior, no prazo de 10 dias; (2) se for órgão do Executivo Federal, recorrer à CGU; e (3) se a CGU também negar, recorrer à Comissão Mista de Reavaliação. Além disso, o agente que negou sem fundamentar está sujeito a sanções disciplinares. A negativa fundamentada, por outro lado, permite ao cidadão avaliar se a decisão foi correta e, se entender que não, recorrer com argumentos mais precisos.
A banca explora aqui a combinação de dois dispositivos centrais da LAI: a obrigatoriedade de fundamentação (art. 7º, § 4º) e o direito de recurso (art. 15). A afirmativa é uma síntese fiel dessas regras, e o candidato que conhece a estrutura recursal da lei não tem dificuldade em reconhecê-la como correta. O erro comum seria imaginar que a negativa pode ser imotivada ou que o recurso não é cabível, o que contraria frontalmente a lógica da lei.
Art. 7º, § 4º — "A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei."
Art. 15 — "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência."
✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação: a negativa deve ser fundamentada (art. 7º, § 4º) e o interessado pode recorrer em caso de indeferimento (art. 15).
Gabarito: C (Certo)
Link permanente: /questoes/qg759433