Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg759434
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 1ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o prazo máximo de restrição de 25 anos para informações ultrassecretas não é improrrogável em qualquer hipótese. A Lei nº 12.527/2011 prevê que, excepcionalmente, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme o art. 24, § 2º, da referida lei. A banca explora a pegadinha de apresentar a regra geral (25 anos) como se fosse absoluta, ignorando a exceção legal da prorrogação.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um sistema de classificação de informações sigilosas em três graus: ultrassecreta, secreta e reservada. Cada grau possui um prazo máximo de restrição de acesso, contado a partir da data de produção da informação. O prazo de 25 anos é, de fato, o teto para informações ultrassecretas, mas a própria lei cria uma válvula de escape: a possibilidade de prorrogação por mais 25 anos, uma única vez, quando a informação ainda for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
A lógica por trás dessa regra é o equilíbrio entre dois valores constitucionais: o direito à informação (transparência pública) e a segurança da sociedade e do Estado. O prazo máximo de 25 anos já é longo, mas o legislador reconheceu que certas informações podem permanecer sensíveis por mais tempo, justificando a prorrogação excepcional. No entanto, essa prorrogação não é ilimitada — é uma única vez, totalizando no máximo 50 anos de restrição.
Na prática, a autoridade classificadora que desejar prorrogar o sigilo de uma informação ultrassecreta deve fazê-lo antes do término do prazo inicial, mediante decisão fundamentada. Essa previsão está no art. 24, § 2º, da LAI, que é o dispositivo central para responder a questão. A banca, ao afirmar que o prazo é "improrrogável em qualquer hipótese", tenta fazer o candidato acreditar que a regra é absoluta, quando na verdade existe a exceção legal.
A distinção que importa aqui é entre o prazo máximo inicial (25 anos) e a possibilidade de prorrogação (uma única vez, por igual período). O candidato que memoriza apenas o número 25 anos e não conhece a exceção cai na armadilha. Além disso, é importante não confundir com o prazo de 100 anos para informações pessoais (art. 31, § 1º, I), que é um regime distinto, aplicável a dados pessoais e não à classificação de sigilo por segurança do Estado.
A banca apresenta a regra geral (25 anos) como absoluta, omitindo a exceção legal da prorrogação. O candidato que memoriza apenas o número 25 anos e não conhece o art. 24, § 2º, da LAI cai na armadilha. A pegadinha é clássica: transformar uma regra que comporta exceção em uma regra sem exceções, usando o termo "improrrogável em qualquer hipótese".
Grau de Sigilo | Prazo Máximo Inicial | Prorrogação | Prazo Máximo Total |
|---|---|---|---|
Ultrassecreta | 25 anos | Sim — uma única vez, por igual período (art. 24, § 2º, LAI) | 50 anos |
Secreta | 15 anos | Não prevista | 15 anos |
Reservada | 5 anos | Não prevista | 5 anos |
A afirmação de que o prazo de 25 anos é "improrrogável em qualquer hipótese" está errada. O art. 24, § 2º, da Lei nº 12.527/2011 prevê expressamente a possibilidade de prorrogação do prazo de restrição para informações ultrassecretas, por uma única vez, por igual período. Vejamos o dispositivo:
Art. 24, § 2º — "Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação."
O § 2º do art. 24 trata da possibilidade de se estabelecer um evento como termo final, mas a prorrogação do prazo em si está prevista no § 1º, que lista os prazos máximos, e no § 2º, que permite a prorrogação. A leitura conjunta dos dispositivos revela que a regra não é absoluta. A banca, ao afirmar que o prazo é "improrrogável em qualquer hipótese", contraria a literalidade da lei, que admite a prorrogação excepcional.
Gabarito: letra E (Errado).
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