Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Transparência ativa na Lei de Acesso à Informação (Decreto nº 7.724/2012)

❌ ERRADO. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito federal, permite expressamente a disponibilização de informações por meio de redirecionamento de página na Internet, desde que as informações estejam disponíveis em outros sítios governamentais. A afirmação do enunciado, ao dizer que isso é vedado, contraria a regra vigente.

A transparência ativa é o dever de os órgãos públicos divulgarem informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimento, ou seja, por iniciativa própria, sem que o cidadão precise pedir. Esse dever está previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e foi regulamentado pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha como essa divulgação deve ocorrer na prática, inclusive no ambiente digital.

A regra central é que a divulgação deve ocorrer em seção específica do sítio oficial do órgão na Internet. No entanto, o decreto abre uma exceção importante: quando as informações já estiverem disponíveis em outros sítios governamentais, o órgão pode simplesmente redirecionar o usuário para essas páginas, em vez de duplicar o conteúdo. Essa previsão existe para evitar retrabalho e garantir que o cidadão encontre a informação de forma eficiente, mesmo que ela esteja hospedada em outro lugar.

A lógica por trás dessa regra é a eficiência administrativa: não faz sentido cada órgão republicar integralmente informações que já estão disponíveis em outro sítio oficial. O redirecionamento é uma ferramenta legítima de gestão da informação pública, e a banca explora exatamente essa exceção para tentar confundir o candidato que memorizou apenas a regra geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que as informações não poderão ser disponibilizadas por meio de redirecionamento está errada. O Decreto nº 7.724/2012 prevê expressamente essa possibilidade, desde que as informações estejam disponíveis em outros sítios governamentais. A banca troca o "poderão" (permissão) por "não poderão" (proibição), invertendo o sentido da norma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque o redirecionamento é permitido pelo Decreto nº 7.724/2012. A regra da divulgação em seção específica comporta exceção: quando as informações já estão disponíveis em outros sítios governamentais, o órgão pode redirecionar o usuário. Portanto, a assertiva do enunciado, ao afirmar que isso é vedado, contraria a legislação vigente.

Gabarito: letra E — a afirmação é ERRADA, pois o redirecionamento é permitido como exceção à regra da divulgação em seção específica.