Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Transparência ativa na Lei de Acesso à Informação (Decreto nº 7.724/2012)

✅ CERTO. O item está correto porque o Decreto nº 7.724/2012, ao regulamentar a transparência ativa da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), determina que os órgãos e entidades divulguem, em seus sítios oficiais, as licitações realizadas e em andamento, bem como todos os contratos firmados. Essa é uma das informações mínimas exigidas pela transparência ativa, que independe de requerimento do cidadão.

A transparência ativa é o dever de o poder público divulgar informações de interesse coletivo ou geral por iniciativa própria, sem que haja pedido do interessado. Ela se contrapõe à transparência passiva, que é o atendimento a pedidos específicos de acesso à informação. A base legal da transparência ativa está no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que impõe aos órgãos e entidades públicas a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

O Decreto nº 7.724/2012 detalha essa obrigação, especificando o conteúdo mínimo que deve ser divulgado. Entre esses conteúdos, estão exatamente as informações sobre licitações e contratos. A lógica é clara: a gestão de compras públicas é uma das áreas de maior interesse social e de maior risco de irregularidades, por isso a lei exige que a sociedade possa acompanhar, de forma proativa, o que está sendo licitado e contratado. Isso permite o controle social e a prevenção de desvios.

Na prática, isso significa que, ao acessar o portal de transparência de um órgão, o cidadão deve encontrar, sem precisar fazer nenhum pedido formal, a relação das licitações já realizadas (com seus resultados), as licitações em andamento (com seus editais e andamentos) e todos os contratos firmados (com seus objetos, valores e vigências). Essa divulgação deve ser feita em formato aberto e atualizada periodicamente.

A distinção que importa aqui é entre transparência ativa e passiva. Na ativa, a administração age por conta própria; na passiva, ela responde a um pedido. O item trata especificamente da ativa, e a obrigação de divulgar licitações e contratos é uma das mais cobradas em provas sobre o tema. A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter essa lógica, afirmando que essa divulgação depende de requerimento, o que não é o caso.

Guarde o critério decisivo: na transparência ativa, a divulgação é independente de requerimentos — e é exatamente isso que o item afirma ao dizer que as licitações e contratos "devem ser disponibilizados".

Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item está correto porque reproduz fielmente uma das obrigações de transparência ativa previstas no Decreto nº 7.724/2012. O decreto, ao regulamentar o art. 8º da Lei de Acesso à Informação, exige que os órgãos e entidades divulguem, em seus sítios oficiais, informações sobre licitações realizadas e em andamento, bem como todos os contratos firmados. Essa divulgação é feita independentemente de requerimento, caracterizando a transparência ativa.

A base legal está no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece o dever de divulgação proativa:

O Decreto nº 7.724/2012 detalha essa obrigação, incluindo expressamente as licitações e contratos entre as informações que devem ser divulgadas. Portanto, o item está em conformidade com a legislação.

Gabarito: letra C (Certo).