Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg759507
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-DF
Ano
2026
Nível
Superior
O grau de sigilo na Lei de Acesso à Informação (LAI) equilibra a transparência pública com a proteção da segurança do Estado e de terceiros. Conhecer os critérios, prazos e procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação é essencial para garantir controle democrático, impedir restrições indevidas e assegurar que informações relevantes ao exercício de direitos e ao controle social permaneçam acessíveis. Acerca dessas informações, julgue o item seguinte.A LAI estabelece categoricamente que após transcorrido o prazo de classificação, a informação tornar‑se‑á, automaticamente, de acesso público.
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GabaritoC — Certo
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Desclassificação Automática
✅ CERTO. A LAI estabelece, no art. 24, § 4º, que transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. A assertiva reproduz exatamente a literalidade do dispositivo, sem qualquer condicionante adicional.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) foi criada para dar concretude ao direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que a regra é a publicidade, e o sigilo é a exceção. Por isso, a classificação de informações em graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado) é uma medida excepcional, que deve ser limitada no tempo e justificada. O prazo máximo de sigilo varia conforme o grau: 25 anos para ultrassecreto, 15 anos para secreto e 5 anos para reservado, todos renováveis uma única vez.
A questão central aqui é o que acontece quando o prazo de classificação expira. A LAI, em seu art. 24, § 4º, determina que a informação classificada como ultrassecreta ou secreta deve ser reavaliada quanto ao seu teor e prazos, e que a desclassificação ou reclassificação deve ser feita pela autoridade competente. Ou seja, a desclassificação não é automática: depende de uma decisão formal da autoridade, que deve ser registrada em Termo de Classificação da Informação (TCI).
A banca explora a confusão entre a desclassificação automática (que não existe) e a desclassificação expressa (que é a regra). O candidato que não conhece a literalidade do art. 24, § 4º, pode marcar a alternativa como errada, achando que a desclassificação depende de ato formal. No entanto, a lei é clara: a informação se torna automaticamente de acesso público após o prazo, sem necessidade de ato administrativo.
Art. 24, §4Lei-12527
Art. 24, § 4º — "Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público."
A palavra "automaticamente" é o núcleo da questão. Ela significa que, esgotado o prazo (ou ocorrido o evento), a informação deixa de ser sigilosa por força da lei, independentemente de qualquer ato da autoridade. Isso não impede que a autoridade, antes do prazo, reavalie e reclassifique a informação para um grau menor ou até mesmo a desclassifique antes do prazo, mas a desclassificação automática é a regra geral.
Classificação (LAI): Graus de sigilo (Ultrassecreto (25 anos), Secreto (15 anos), Reservado (5 anos)); Renováveis uma única vez; Desclassificação (Automática após o prazo (art. 24, §4º), Expressa (ato da autoridade))
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a desclassificação como um ato discricionário da autoridade, que dependeria de decisão formal. No entanto, o art. 24, § 4º, é expresso: a desclassificação é automática após o prazo. O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode marcar a alternativa como errada, achando que a desclassificação depende de ato formal.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a LAI, memorize os prazos de sigilo (25, 15 e 5 anos) e a regra do art. 24, § 4º. A banca adora cobrar a literalidade desse dispositivo, invertendo a palavra "automática" por "depende de ato formal".