Questão de Não definido — Geral — Quadrix 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg759574
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRTR - 12ª Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.A Administração pode anular um ato ilegal de ofício, independentemente de provocação do interessado.
- CCerto
- EErrado