Questão de Serviço Social — Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua — UEPB 2026
Serviço SocialServiço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua
- Código
- qg763419
- Banca
- UEPB
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multiprofisisonal - Serviço Social
No marco legal de proteção dos direitos das mulheres no Brasil, destaca-se a chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006, e suas alterações), que dispõe sobre mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Acerca desse dispositivo, podemos considerar que:
- Aassume que a violência de gênero contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não, apenas, uma questão familiar.
- Bprevê a criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e dos Tribunais Especiais de Defesa da Mulher.
- Cestabelece como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e religiosa.
- Dconstitui-se, exclusivamente, como uma via jurídica para se punir os agressores de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.
- Enão garante a prestação de alimentos provisionais como uma das medidas protetivas de urgência aplicada ao agressor após a prática de violência doméstica e familiar.