Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — UERJ 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg763543
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) deverá:
- Aassessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica
- Bregular e fiscalizar os planos de saúde privados, definir a cobertura mínima obrigatória, estabelecer reajustes anuais de mensalidades, publicar o rol de cobertura e aplicar às operadoras as sanções previstas na legislação nacional vigente
- Cter em sua composição a participação de, pelo menos, um especialista na área, indicado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e um representante indicado pela Comissão de Farmácia e Terapêutica, com mandato bianual
- Dautorizar o registro sanitário de medicamentos e produtos, conceder licenças de funcionamento a serviços de saúde, definir preços máximos nacionais para medicamentos e publicar decisões obrigatórias a serem adotadas pelas instituições de saúde