Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — UERJ 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg763661
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Quanto ao repasse e aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, é necessário que:
- Aa movimentação dos recursos repassados seja realizada, exclusivamente, por meios que identifiquem a destinação e, no caso de pagamento, o credor
- Bos recursos reservados aos hospitais universitários federais tenham repasse centralizado no Ministério da Educação, que efetua a execução integral do custeio
- Cos demonstrativos financeiros das contas correntes do ente da Federação sejam publicados no Diário Oficial da União, sendo vedada sua divulgação em meio eletrônico
- Da transferência de custeio da União seja realizada em contas específicas dos chefes do poder executivo municipal, mantidas em instituição financeira autorizada pela prefeitura