Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Sistema de Saúde Brasileira — UFR 2026
Segurança e Saúde no TrabalhoSistema de Saúde Brasileira
- Código
- qg763737
- Banca
- UFR
- Órgão
- UFR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico/Área: Medicina do Trabalho
A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves especificadas em lei é um dos atos periciais previstos no Manual de Perícia Oficial em Saúde. Sobre as diretrizes e procedimentos para a concessão deste benefício, assinale a alternativa correta:
- AComprovada a doença, a isenção de imposto de renda aplica-se tanto à remuneração dos servidores na ativa quanto aos proventos de aposentadoria, desde que a doença esteja especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990, art. 1° da Lei 11.052/2004 e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 11/2006.
- BPara fins de isenção de imposto de renda, a perícia oficial deve ser realizada obrigatoriamente por uma junta oficial em saúde composta por, no mínimo, três médicos.
- CO benefício da isenção de imposto de renda por motivo de doença grave e especificada em lei é restrito aos proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando os valores recebidos a título de pensão.
- DDentre as doenças especificadas que permitem isenção de imposto de renda estão: hanseníase, doença de Parkinson, esclerose múltipla, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e neoplasias malignas.