Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — UFR 2026
Segurança e Saúde no TrabalhoNormas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
- Código
- qg763747
- Banca
- UFR
- Órgão
- UFR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico/Área: Medicina do Trabalho
Um técnico de manutenção hidráulica de um Campus de uma Universidade Federal atua diariamente em contato com esgotos e galerias pluviais (agentes biológicos). O órgão fornece luvas de PVC, botas de borracha e máscaras respiratórias, todos com o devido Certificado de Aprovação (CA) válido. O servidor, entretanto, ingressa com um pedido administrativo de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que, embora receba os equipamentos, as luvas frequentemente apresentam furos devido ao manuseio de ferramentas e a instituição não realiza a substituição imediata, nem oferece treinamento sobre a higienização correta dos respiradores após o uso em ambientes contaminados. Segundo a Norma Regulamentadora nº 06 (EPI) e o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a eliminação da insalubridade, assinale a alternativa que descreve o conjunto de obrigações que a administração deve cumprir para que o fornecimento do EPI efetivamente neutralize o risco e descaracterize o direito ao pagamento do adicional.
- AA responsabilidade da administração esgota-se na aquisição e entrega do EPI adequado ao risco, mediante recibo ou registro em ficha funcional, cabendo ao servidor a responsabilidade exclusiva pela guarda e pelo treinamento autônomo de uso, conforme o princípio da boa-fé administrativa.
- BO direito ao adicional de insalubridade é mantido sempre que o agente nocivo for biológico ou cancerígeno, independentemente do uso de EPIs, visto que a proteção individual é considerada paliativa e incapaz de interromper a trajetória do agente nocivo no organismo do servidor em ambientes de fluxo contínuo.
- CA entrega do EPI, uma vez registrada em sistema eletrônico, gera uma presunção absoluta (jure et de jure) de neutralização do agente nocivo, o que dispensa a elaboração periódica do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para aquele posto de trabalho.
- DO fornecimento do EPI aprovado pelo órgão nacional competente (possuidor de CA) é condição necessária, mas insuficiente para eliminar a insalubridade. A administração deve, cumulativamente: treinar o servidor, fiscalizar o uso contínuo, exigir a higienização correta e substituir o equipamento imediatamente quando danificado ou extraviado.