Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UNESP 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg763968
- Banca
- UNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
De acordo com o art. 98 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados (por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão da conduta da própria criança ou adolescente), são aplicáveis
- Amultas administrativas ao Estado ou a instituições da sociedade civil.
- Bsanções de ordem pessoal e intransferível ao infrator.
- Cmedidas de proteção à criança e ao adolescente.
- Dmedidas socioeducativas de responsabilização do infrator.
- Esanções financeiras e de suspensão de benefícios ao infrator.