Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — UNIDAVI 2026
Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Código
- qg764185
- Banca
- UNIDAVI
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Informática
Um tribunal estadual passou por incidente de segurança envolvendo acesso indevido a registros processuais que continham dados pessoais, inclusive informações sensíveis. A apuração preliminar indicou falha de configuração em sistema interno, ausência de registro formal de revisão de acessos privilegiados e inexistência de comunicação imediata aos titulares dos dados. Diante do ocorrido, a equipe jurídica e de tecnologia passou a analisar as implicações à luz da legislação brasileira relacionada à informática, proteção de dados, crimes informáticos e responsabilidade administrativa.Considerando o ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA:
- AA responsabilização civil por falha de segurança em sistema informatizado depende da comprovação de culpa exclusiva do titular dos dados afetados.
- BA ocorrência de acesso indevido a dados pessoais caracteriza, por si só, crime previsto na Lei nº 12.737/2012, independentemente da existência de dolo ou invasão mediante violação de mecanismo de segurança.
- CNos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a autoridade nacional pode aplicar sanções administrativas ao órgão público, inclusive advertência e publicização da infração, observados critérios como gravidade e boa-fé do infrator.
- DA Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) disciplina exclusivamente a proteção de dados pessoais armazenados em sistemas informatizados, não abrangendo aspectos de propriedade intelectual.
- EA ausência de comunicação imediata aos titulares dos dados afasta qualquer possibilidade de responsabilização administrativa, desde que o incidente tenha ocorrido em ambiente interno da instituição.