Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UNIDAVI 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg764191
- Banca
- UNIDAVI
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Informática
Uma autarquia estadual implantou novo sistema de atendimento digital para cadastro de usuários, coleta de dados biométricos para autenticação e integração com bases externas. Durante auditoria interna, verificou-se que não houve registro formal das hipóteses legais de tratamento, nem relatório prévio de impacto à proteção de dados, embora o sistema envolva dados sensíveis e monitoramento sistemático de titulares. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa CORRETA.
- AO encarregado pelo tratamento de dados (DPO) possui responsabilidade solidária automática por qualquer incidente de segurança ocorrido na organização.
- BO controlador responde apenas quando comprovada intenção deliberada de causar dano ao titular, não sendo consideradas falhas de governança ou ausência de medidas preventivas.
- CUma vez anonimizado o dado, ele continuará sendo considerado dado pessoal para todos os fins da lei, ainda que não seja possível a identificação do titular por meios razoáveis.
- DO tratamento de dados pessoais sensíveis pela Administração Pública depende, como regra, de consentimento expresso do titular, mesmo quando houver previsão legal específica para sua utilização.
- EO relatório de impacto à proteção de dados pessoais pode ser exigido pela autoridade competente quando o tratamento apresentar riscos relevantes às liberdades civis e aos direitos fundamentais.