Questão de Serviço Social — Saúde — UNIDAVI 2026
Serviço SocialSaúde
- Código
- qg764217
- Banca
- UNIDAVI
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Decreto nº 7.508 de 2011 regulamenta a Lei nº 8.080 de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde e o planejamento da saúde. Sobre os conceitos de Região de Saúde e Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, assinale a alternativa correta.
- AO acesso universal e igualitário às ações de saúde nas Regiões de Saúde depende da prévia quitação de débitos previdenciários por parte do usuário junto à União
- BA Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
- CA instituição de Regiões de Saúde no âmbito estadual é uma prerrogativa exclusiva da União, sendo vedada a participação dos municípios na delimitação territorial.
- DAs Portas de Entrada do Sistema Único de Saúde são restritas às unidades de Atenção Primária, sendo proibido o acesso direto por serviços de urgência e emergência.
- EO Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um instrumento de natureza administrativa que dispensa a participação dos Conselhos de Saúde para sua validade jurídica.