Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — UNIDAVI 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg764312
- Banca
- UNIDAVI
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário II
A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, constitui uma atribuição comum a todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde. Considerando a descentralização das ações executivas, assinale a alternativa correta.
- AA União detém a competência para a execução direta de todas as inspeções sanitárias em estabelecimentos de baixo risco, delegando aos municípios a fiscalização de portos e aeroportos.
- BO Distrito Federal acumula as competências legislativas e as atribuições administrativas reservadas tanto aos Estados quanto aos Municípios no que tange à fiscalização sanitária.
- CA gestão dos recursos orçamentários do fundo nacional de saúde destinados à vigilância é realizada por meio de transferências condicionadas à prévia autorização do conselho estadual.
- DOs Estados possuem a responsabilidade de coordenar e, em caráter exclusivo, executar as ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras em seus respectivos territórios.
- EAs competências do Sistema Único de Saúde em nível municipal excluem a normatização suplementar sobre a comercialização de produtos que possam oferecer riscos à saúde pública local.