Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — UNIDAVI 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg764323
- Banca
- UNIDAVI
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário II
O exercício da inspeção sanitária exige o cumprimento de ritos administrativos específicos para a validade do ato fiscal. Diante da constatação de infração grave, assinale a alternativa correta.
- AO fiscal sanitário está impedido de colher amostras de produtos para análise laboratorial se o estabelecimento não possuir um responsável técnico presente no ato.
- BA lavratura do auto de infração deve ser realizada sem a identificação do fiscal para evitar possíveis retaliações por parte do proprietário do estabelecimento.
- CO termo de intimação deve fixar o prazo para a correção das irregularidades, podendo haver a interdição cautelar se houver risco iminente à saúde pública.
- DA apreensão de produtos com prazo de validade expirado deve ser precedida de uma advertência por escrito, sem a retirada imediata dos itens das prateleiras.
- EAs inspeções sanitárias em domicílios particulares podem ser realizadas em qualquer horário, independentemente de consentimento ou de ordem judicial específica.