Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UNIDAVI 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg764631
- Banca
- UNIDAVI
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o direito à educação e o dever do Estado de garantir condições para o desenvolvimento integral da criança, é CORRETO o que se afirma em:
- AA matrícula é obrigatória somente no Ensino Fundamental, sendo a Educação Infantil considerada uma etapa opcional, sem obrigatoriedade de oferta por parte do poder público.
- BO atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, como parte integrante da Educação Básica e como direito garantido para promover o desenvolvimento integral.
- CA frequência escolar é facultativa para crianças de quatro e cinco anos, cabendo exclusivamente à família decidir sobre o ingresso ou não nessa etapa da Educação Básica.
- DA substituição da convivência familiar pelo atendimento institucional permanente, como forma prioritária de garantir proteção, educação e desenvolvimento integral da criança.
- EA oferta de vagas na Educação Infantil está condicionada à comprovação de renda familiar, priorizando apenas crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada.