Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — UNIVALI 2026
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg765370
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
No exercício do poder de polícia sanitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode adotar medidas cautelares antes ou durante o processo administrativo. Com base na Lei nº 9.782/1999, sobre a interdição de produtos é CORRETO afirmar que:
- AA interdição de produto ou estabelecimento, por ser medida de caráter punitivo, só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão administrativa.
- BA interdição cautelar de um produto com suspeita de desvio de qualidade deve durar, no máximo, 30 dias, findos os quais o produto é automaticamente liberado se o laudo não estiver pronto.
- CCabe exclusivamente ao Ministro da Saúde a decisão final sobre a inutilização de produtos apreendidos pela ANVISA em todo o território nacional.
- DA medida de interdição cautelar não se confunde com a penalidade de interdição; a primeira visa prevenir o risco iminente e pode ser aplicada de imediato pela autoridade fiscal.