Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — UNIVALI 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg765379
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
O pacto federativo é o conjunto de regras constitucionais que organiza a relação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, garantindo autonomia e cooperação entre os entes federados. No pacto federativo, é CORRETO afirmar que a principal responsabilidade da esfera estadual na vigilância sanitária é:
- ACoordenar o sistema estadual, prestar apoio técnico aos municípios e atuar de forma supletiva.
- BExecutar 100% das fiscalizações de açougues de todos os municípios.
- CRegistrar novos medicamentos e fiscalizar todas as fronteiras internacionais.
- DLegislar sobre normas gerais válidas para todo o território nacional.