Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — UNIVALI 2026
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg765389
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
A Lei nº 9.782/1999 instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definindo suas competências e estrutura organizacional. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.
- AA atuação da Agência limita-se ao controle de medicamentos, não abrangendo alimentos, cosméticos ou serviços de saúde.
- BA Agência está subordinada diretamente aos estados e municípios, que definem suas normas e diretrizes de atuação.
- CA Agência não possui competência normativa, atuando apenas na execução de ações previamente definidas pelo Ministério da Saúde.
- DA Agência possui autonomia administrativa e financeira, atuando na regulamentação, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.