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Questão de Legislação de Trânsito — Condução de veículos por motoristas profissionais — UNIVALI 2026

Legislação de TrânsitoCondução de veículos por motoristas profissionais
Código
qg765456
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Categoria D
Em um curso de atualização, os participantes discutiram regras relacionadas à habilitação e ao enquadramento de categorias para condução de veículos. O instrutor destacou que conhecer o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e sua regulamentação é importante não apenas para obter a habilitação, mas também para compreender os requisitos exigidos para cada tipo de condução profissional. Analise as afirmativas abaixo:I.A categoria D habilita o condutor a dirigir veículo motorizado destinado ao transporte de passageiros, cuja lotação exceda 8 lugares, excluído o do motorista, conforme o CTB.II.A mudança para a categoria D exige, entre outros requisitos, que o condutor tenha idade mínima de 21 anos, nos termos da legislação de trânsito.III.Para a obtenção da categoria D, também são considerados requisitos relacionados ao histórico de infrações do condutor, especialmente no período anterior ao requerimento da mudança de categoria.IV.A mudança de categoria é regulamentada pelo CTB e por normas complementares do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI, III e IV apenas.
  2. BII e IV apenas.
  3. CI e IV apenas.
  4. DI, II e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habilitação na Categoria D (CTB)

Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens I, II e III. A categoria D habilita para transporte de passageiros com lotação superior a 8 lugares (excluído o motorista), exige idade mínima de 21 anos e análise do histórico de infrações (Art. 143, IV e Art. 145, I e III do CTB). O item IV é incorreto porque as normas do CONTRAN são regulamentadoras, e não "complementares" (termo que sugere hierarquia de lei complementar).

Item I — ✅ Correto

O art. 143, IV do CTB define a categoria D como:

Art. 143, IVCTB

Art. 143, IV — "Categoria D - condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista;"

A lotação considerada é a total, descontando-se o motorista. Portanto, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

O art. 145, I do CTB estabelece a idade mínima para as categorias D e E:

Art. 145CTB

Art. 145 — "Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:" I — "ser maior de vinte e um anos;"

Assim, a mudança para a categoria D exige idade mínima de 21 anos.

Item III — ✅ Correto

O art. 145, III do CTB exige, para habilitação nas categorias D e E:

Art. 145, IIICTB

Art. 145, III — "não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;"

Portanto, o histórico de infrações é sim considerado, especialmente no período anterior ao requerimento.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que a mudança de categoria é regulamentada pelo CTB e por "normas complementares" do CONTRAN. Ocorre que as resoluções do CONTRAN são normas regulamentadoras (infralegais), e não "complementares". O termo "normas complementares" é juridicamente reservado a leis complementares (hierarquia superior), que não é o caso. O CTB, em seu art. 141, determina que o processo de habilitação será regulamentado pelo CONTRAN, ou seja, por meio de resoluções, e não de normas complementares. Logo, o item é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa a expressão "normas complementares" para confundir o candidato. As resoluções do CONTRAN são atos regulamentadores, não leis complementares. Cuidado com esse deslize terminológico!

PEGA ESSA DICA!

Decore os requisitos do art. 145 (idade, tempo de habilitação, infrações) e a definição de cada categoria no art. 143. Na dúvida sobre competência normativa, lembre-se: CONTRAN regulamenta (expede resoluções); CTB estabelece as regras gerais.

Gabarito: letra D — corretos os itens I, II e III.

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