Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — UNIVALI 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg765477
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Auditor
A prática da auditoria médica no Brasil é balizada por um arcabouço normativo que inclui leis federais, resoluções de conselhos profissionais e normativas do Ministério da Saúde. O conhecimento e a aplicação correta dessa legislação garantem a segurança jurídica dos atos praticados pelo médico auditor e a proteção dos direitos dos usuários e prestadores de serviços de saúde. Com base exclusivamente na redação atual das normas que regem o sistema público de saúde, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs normas do Sistema Único de Saúde estabelecem que o médico auditor possui poder de polícia para prender profissionais em flagrante.
- BA legislação brasileira restringe o acesso do médico auditor aos prontuários dos pacientes por questões de proteção de dados sensíveis.
- CA legislação federal determina que o médico auditor deve ser nomeado pelo Poder Judiciário para atuar dentro das unidades de saúde públicas.
- DA auditoria no Sistema Único de Saúde é regulamentada por normas que conferem ao Sistema Nacional de Auditoria a função de controle.