Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — UNIVALI 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg765617
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
O art. 197 da Constituição Federal reconhece que as ações e serviços de saúde possuem natureza de relevância pública, atribuindo ao Estado responsabilidades relacionadas à regulamentação e ao controle dessas atividades.Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.
- AA participação de pessoas jurídicas privadas na prestação de serviços de saúde é vedada.
- BA regulamentação das ações de saúde compete exclusivamente ao Poder Legislativo.
- CA Constituição determina que os serviços de saúde sejam prestados exclusivamente por instituições públicas.
- DA execução das ações e serviços de saúde pode ocorrer diretamente pelo Estado ou por meio de terceiros, incluindo entidades privadas