Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UPENET/IAUPE 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg766432
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor do Ensino Fundamental de Anos Iniciais e Finais - Educação Física
De acordo com os Artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, a educação no Brasil é um direito social fundamental.Nesse sentido, a Constituição estabelece que
- Aa educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- Ba educação é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas ações complementares.
- Co financiamento da educação básica pública deve ser realizado, essencialmente, por doações e convênios privados, como forma de garantir autonomia pedagógica.
- Do Plano Nacional de Educação (PNE) não possui força legal, e sua execução é facultativa aos entes federativos
- Ea garantia do direito à educação se limita ao acesso à escola, não abrangendo a permanência, a qualidade do ensino e a igualdade de condições para o aprendizado.