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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — UPENET/IAUPE 2026

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg766502
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Petrolina - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Secretário Escolar
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e o enfrentamento das desigualdades raciais no Brasil. Considerando seus princípios e objetivos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Estatuto da Igualdade Racial limita-se ao reconhecimento cultural da população negra, sem prever medidas nas áreas de educação, saúde, trabalho ou acesso à terra.
  2. BO Estatuto define a população negra exclusivamente a partir de critérios biológicos, desconsiderando aspectos sociais e históricos da formação racial brasileira.
  3. CA lei prevê a adoção de políticas públicas destinadas a combater a discriminação racial e a promover a igualdade de oportunidades, incluindo ações afirmativas em diferentes setores da sociedade.
  4. DO Estatuto estabelece que o combate ao racismo é responsabilidade apenas do Estado, não envolvendo a sociedade civil nem instituições privadas.
  5. EAs disposições do Estatuto têm caráter meramente declaratório, não produzindo efeitos jurídicos nem orientando políticas públicas.
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GabaritoC — A lei prevê a adoção de políticas públicas destinadas a combater a discriminação racial e a promover a igualdade de oportunidades, incluindo ações afirmativas em diferentes setores da sociedade.

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